STF suspende redução de ICMS do café no Rio

A pedido do governo de Minas Gerais, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, emitiu nesta terça-feira uma liminar suspendendo benefício fiscal concedido pelo governo do Rio de Janeiro ao café industrializado no Estado.A ação do governo mineiro pedia a declaração de inconstitucionalidade de um decreto assinado pela governadora do Rio, Rosinha Matheus (PMDB), que trata do benefício fiscal para a produção do café no Estado. O decreto reduzira a base de cálculo do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) do café industrializado no Rio de Janeiro para 7%.O ministro Nelson Jobim entendeu que o pedido do governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), era "plausível" e "urgente". Por isso, deu liminar impugnando o decreto até a análise do mérito da ação.Segundo o presidente do Supremo, o decreto alterou legislação que havia sido autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para Jobim, ao instituir imposto menor apenas para o café torrado ou moído produzido no Estado do Rio, a governadora Rosinha praticou uma ilegalidade, porque essa distinção na cobrança de ICMS é vedada pela Constituição Federal no artigo 152.De acordo com a Procuradoria de Minas Gerais, o decreto de Rosinha viola o pacto federativo, porque impõe barreiras fiscais no território nacional e torna "onerosa" a produção do café de outros Estados. "O consumidor fluminense pagará, pelo café industrializado no Rio, 7% de ICMS, ao passo que o café industrializado em Minas Gerais será tributado à razão de 18%", diz a Procuradoria de Minas.

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