STJ cassa liminar que reduzia reajuste da Coelce

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, cassou ontem à noite uma liminar data pela Justiça Federal no Ceará que sustou reajustes variáveis de 21,21% a 32,07% das tarifas da Companhia Energética do Ceará (Coelce), aprovados em 18 de abril pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).Para o reajuste, a 7ª Vara da Justiça Federal havia autorizado apenas 11,13%, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife. Agora, com a decisão de Vidigal, voltará a valer o reajuste aprovado pela Aneel, até que seja julgado o mérito da ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em que as decisões em várias instâncias foram tomadas em relação ao reajuste.ArgumentosSegundo informou o STJ, os 11,13% autorizados pela decisão da 7ª Vara Federal e do TRF da 5ª Região referem-se à variação do IGP-M acumulada nos 12 meses entre o reajuste anterior das tarifas da Coelce e aquele dado em abril. Ao cassar a liminar, Vidigal lembrou que o contrato de concessão da distribuidora contém cláusulas com mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da empresa, como o reajuste tarifário. Ainda segundo ele, os reajustes têm origem na política tarifária aprovada pelo Conselho Nacional de Desestatização (CND) e "são vitais para que a prestação de serviço público possa se dar em conformidade com os princípios constitucionais e legais".Vidigal deixou em aberto a possibilidade de, se a ação vier a ser julgada improcedente em seu mérito, a Coelce vir a ser futuramente ressarcida pelo prejuízo sofrido com a decisão judicial de primeira e segunda instâncias.Da decisão de Vidigal cabe, ainda recurso dentro do próprio STJ, denominado agravo regimental, que poderá ser julgado pela Corte Especial, órgão decisório mais importante do Tribunal, formado por seu presidente e mais 21 ministros.

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