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STJ considera bem de devedor impenhorável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o único bem de família não pode ser penhorado, mesmo servindo de residência à mãe e à avó do devedor, que reside em um outro imóvel alugado com a mulher e filhos. Porém, de acordo com a legislação, a impenhorabilidade do bem diz respeito a imóvel único em que mora o próprio devedor. A decisão abre precedente a outras ações da mesma natureza. Hildo Zuge entrou com recurso - embargos de devedor à execução - contra Noko Química Ltda. No documento, ele alegava que o bem a ser penhorado - uma casa de madeira simples em Curitiba (PR) - estaria protegido pela Lei nº 8.009 de 1990 (lei da impenhorabilidade do bem de família) por ser o único bem que possuía. As instâncias inferiores consideraram que o bem poderia ser penhorado porque não servia de residência ao devedor, mas à sua mãe e avó. Porém no STJ, a decisão foi revertida. O relator do recurso, ministro Ari Pargendler, entendeu que a residência da mãe e da avó no único imóvel da família fica sujeita às regras da lei de impenhorabilidade também.

Agencia Estado,

05 de outubro de 2001 | 18h59

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