STJ dá ganho ao Idec na defesa de quem tem plano de saúde

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos consumidores de planos de saúde. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento ao recurso da Beneficência Médica Brasileira S/A- Hospital e Maternidade São Luiz, contra decisão da Terceira Turma do STJ, que reconheceu a competência do Idec. "O instituto autor (IDEC) é entidade regularmente constituída e tem legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública de responsabilidade por danos patrimoniais causados ao consumidor", afirma o acórdão da Terceira Turma. Segundo informações do STJ, o questionamento sobre a legitimidade do órgão foi provocado depois que o Idec propôs, em 1990, uma ação civil pública contra o aumento dos planos da saúde da Beneficiência Médica e de outras oito entidades que reajustaram suas prestações. O IDEC alegou que o reajuste era ilegal porque os contratos firmados em BTN´s não autorizavam esse tipo de aumento. O processo, no entanto, foi extinto, sem julgamento do mérito, porque, de acordo com a sentença, o caso tratava de interesses próprios e individuais, de modo que cada consumidor que se sentisse prejudicado poderia propor uma ação comum contra o reajuste. Esse entendimento, no entanto, foi derrubado agora pelo STJ.

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