STJ decide pelo fim do crédito prêmio aos exportadores

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as exportadoras não têm mais direito ao crédito prêmio criado para incentivar as exportações e que foi extinto em junho de 1983. Várias empresas conseguiram prorrogar o benefício na Justiça. Antes do julgamento de hoje, o próprio STJ reconhecia esse direito. Agora, o ministro Luiz Fux, presidente da Primeira Turma, sugeriu que o próximo processo envolvendo crédito prêmio de IPI seja julgado pela 1ª seção do STJ, que é integrada por todos os ministros da 1ª e 2ª turma. Antes do julgamento de hoje as decisões das duas turmas eram favoráveis aos exportadores. Está havendo, portanto, uma revisão da jurisprudência. O Ministério da Fazenda estimava que se fosse mantido o benefício para os exportadores haveria um prejuízo à União de bilhões de reais.