STJ ignora Código de Defesa do Consumidor

Os poupadores que se beneficiariam com as ações civis públicas ajuizadas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para recuperar as perdas impostas pelo Plano Verão, de março de 1989, podem deixar de receber os rendimentos não creditados em suas cadernetas de poupança. No último dia 15, o ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou contra o Idec nas ações civis públicas contra o Bamerindus (atual HSBC), Bradesco, Itaú e Mercantil de São Paulo. Ao votar, Naves não opinou se os poupadores têm ou não direito ao dinheiro, apenas declarou que a poupança não constitui relação de consumo. Com isso, o ministro considera que o Idec, uma associação que defende os direitos do consumidor, não tem legitimidade para propor ações contra as perdas da poupança. O Código de Defesa do Consumidor é explícito ao dizer que os serviços bancários constituem relação de consumo: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária." (Lei 8.078/90, artigo 2o, caput 3o, parágrafo 2o).Naves não é o primeiro jurista renomado que ignora o CDC. Outros dois ministros revelaram a mesma opinião: Bueno de Souza e Carlos Alberto Menezes Direito. Assim, entre as várias ações civis públicas propostas pelo Idec para a recuperação da poupança, cujo julgamento já começou no STJ, o Instituto perde em pelo menos quatro (contra os bancos Bamerindus, Bradesco, Econômico e Mercantil) e empata em uma, contra o Mercantil de São Paulo (que teve o único voto favorável, do ministro Waldemar Zweiter). A Coordenadora Executiva do Idec, Marilena Lazzarini, declarou que, caso essa tese prevaleça, os poupadores devem estar cientes de que o direito de reaver o dinheiro retido torna-se muito distante e remoto. Idec luta por rendimentos perdidos com Plano VerãoEssas ações já estão em andamento há mais de oito anos e referem-se à janeiro de 1989, quando todos os consumidores que tinham caderneta de poupança receberam apenas 22,97% de rendimento dos bancos, quando a inflação apurada no período atingiu 70,28%. A remuneração foi justificada pelos bancos como decorrente do Plano Verão, que modificou o índice oficial de inflação. Por causa desta perda, existem centenas de ações judiciais em andamento visando à recuperação do porcentual que ficou com as instituições financeiras privadas. Se a decisão desses ministros do STJ permanecer, todas as ações de recuperação das perdas da poupança mantidas pelo Idec, inclusive aquelas referentes ao Plano Collor, de 1990, estarão perdidas. Com isso, os poupadores terão de recomeçar tudo do zero, contratando um advogado e entupindo os tribunais com novos processos. Processos individuais receberam parecer favorávelA decisão do STJ mostra-se incoerente porque o próprio Idec ganhou 62 processos com o mesmo fim - recuperar os valores da poupança - e já resgatou, em valores atualizados, R$ 6,8 milhões de perdas da poupança para 333 associados. A grande maioria desses processos passou pelo STJ e nunca ninguém levantou qualquer objeção quanto à legitimidade do Instituto.A diferença, no entanto, é que esses 62 processos foram ajuizados em nome de um grupo de poupadores (no máximo, vinte) que possuem conta no mesmo banco. Os ministros estão se opondo apenas na questão das ações civis públicas. Neste caso, o processo é aberto em nome do Idec e visa beneficiar todas as vítimas de uma determinada infração.

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