STJ julga pedido de indenização bilionária da Varig à União

O processo em que a Varig pede indenização por defasagem tarifária está na pauta de hoje da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento do caso foi interrompido no dia 25 de maio porque o ministro Luiz Fux pediu vista, mas ele confirmou que leva seu voto hoje à sessão.O ministro Francisco Falcão, relator do processo, manifestou-se favorável ao pedido da Varig. A empresa pleiteia cerca de R$ 1,9 bilhão aos cofres públicos por causa da política de preços das passagens aéreas compreendida de 1985 a 1992.A Varig não é a única que pleiteia a diferença de preço das passagens. TAM, Vasp, Nordeste e Rio Sul também estão na briga que pode custar ao governo um total de R$ 7 bilhões. Segundo o ministro Falcão, a cobrança abaixo do valor real já teria provocado prejuízos que ultrapassam os R$ 2 bilhões em valores atualizados. O relator do processo manteve decisão anterior que determinou a indenização, mas sem os lucros cessantes pedidos pela empresa. Também reduziu para 5% os honorários advocatícios a serem pagos. Na ação ordinária de indenização proposta em 1993, a Varig alegou sua condição de concessionária de serviços públicos de transporte aéreo, cujo contrato dispunha: "As tarifas a serem aplicadas deverão ser fixadas pelo DAC tendo em vista os fatores de custo, para ser economicamente viável a operação, e tanto quanto possível, as condições econômicas da região servida pela linha, de forma que o intercâmbio comercial dos produtos dessa região e dos artigos de seu consumo básico seja progressivamente aumentado em benefício da região." A empresa argumentou ainda que a União, ao descumprir as regras, comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo política de insuficiência tarifária que levaria à exaustão da capacidade econômica das concessionárias. De acordo com a ação, o "arrocho tarifário" teve início em 1985, com o Plano Cruzado, perdurando até janeiro de 1993, com a liberação das tarifas.As informações são da Agência Brasil.

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