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STJ libera uso do serviço 0300 à empresa Gol

A Gol Transportes Aéreos Ltda. terá o direito de utilizar o serviço 0300 para atendimento de seus clientes. A decisão foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso de uma ação civil pública proposta pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra a empresa. A ação pedia que a Gol fosse obrigada a implantar um serviço gratuito 0800 ou um telefone fixo convencional para que os clientes obtivessem informações de preços de passagens, horários de vôos e emissão de bilhetes.O STJ apenas manteve decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Com isso, a Gol continuará a oferecer atendimento pelo 0300-789-2121, cuja tarifa é de R$ 0,29 por minuto, mais tributos. Este produto da Embratel se diferencia do sistema gratuito 0800 pelo pagamento da chamada por quem utiliza o serviço, com tarifa única nacional independente da distância, dia ou hora. Argumentos da açãoDe acordo com os argumentos da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, o serviço tarifado utilizado pela Gol e outras empresas do ramo onera em excesso o consumidor que, por exemplo, queira apenas conhecer o valor de uma passagem aérea. A Comissão de Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa diz que o serviço 0300 sai dez vezes mais caro do que uma ligação para um número fixo. Pelos dados apresentados, a Telemar, concessionária de telefonia fixa que opera no Estado do Rio de Janeiro, cobra por ligação local R$ 0,11 por pulso de quatro minutos. O serviço telefônico fixo comutado com tarifa nacional, o chamado 0300, sai no mínimo R$ 1,08, sem contar os tributos, para quatro minutos de conversação. Empresas como a Varig, Transbrasil e Unimed também são alvo de ações na Justiça. A Gol, por outro lado, alega que oferece a seus clientes outras formas de acesso como um site na Internet ou as agências de turismo e balcões de atendimento em aeroportos. Além disso, a companhia também oferece uma linha convencional no número (0xx11) 5186-3775. Dessa forma, segundo a empresa, o atendimento pelo 0300 seria um serviço adicional ao consumidor.A empresa ressalta que o serviço 0300 é objeto de contrato com a Embratel. O serviço é fiscalizado e regulamentado pela Agência Nacional Reguladora dos serviços de telecomunicações (Anatel) em todo o território nacional. A Gol cita ainda a Receita Federal como usuária do mesmo sistema 0300 para comunicação com os contribuintes. Além disso, em outras localidades, a ligação só poderia ser feita por discagem direta à distância (DDD), cujo custo é superior ao do 0300. Dados da Gol mostram que as tarifas cobradas pela Embratel entre o Rio de Janeiro e São Paulo varam de R$ 0,21 a R$ 0,54 por minuto.A empresa argumenta que seria impossível criar uma central em cada município brasileiro. Logo, o consumidor teria de realizar uma ligação por discagem direta à distância (DDD), cujo custo é bem superior à tarifa do serviço 0300. A título de demonstração, a empresa cita as tarifas cobradas pela Embratel entre o Rio de Janeiro e São Paulo, que variam de R$ 0,21 a R$ 0,54.

Agencia Estado,

06 de novembro de 2002 | 16h16

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