Coluna

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STJ: liminar favorável a consumidor em débito

O nome do consumidor no registro negativo do cadastro de crédito é um constrangimento e uma ameaça proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando a dívida está em discussão em juízo. Essa foi a decisão do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, no último dia 20, ao conceder limiar que impede o comerciante Luiz Anastácio Peixoto de ter o seu nome em cadastros como Serasa ou Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por dever à American Express. O ministro determinou ainda que se o nome de Peixoto estiver em algum desses cadastros é necessário cancelar o registro negativo até o julgamento da ação. A primeira instância no Rio de Janeiro deu razão ao comerciante, quando ele pediu que a American Express não incluísse seu nome nos cadastros porque ele pretendia discutir o montante da dívida. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça (TJ) considerou que a American Express tinha razão, uma vez que o comerciante não havia depositado nem o valor que reconhecia como devido. Peixoto contesta parte da dívida contraída em dólar na Justiça. Ele alega que, após a conversão do montante em dólar para o real, a empresa aplicou juros superiores a 12% ao ano e juros moratórios acima do limite de 1% ao ano, e desrespeitou o artigo 5o da Lei de Usura.Ao conceder a liminar, o ministro argumentou que a American Express não poderia cobrar o que não era devido e incluir ou manter o nome do consumidor no cadastros dos inadimplentes. De acordo com o ministro, essa medida é absolutamente "coativa e abusiva" e contraria o CDC.

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