STJ não decide índice de correção do Plano Collor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não decidiu qual o fator de correção aplicado às contas de poupança bloqueadas durante o Plano Collor. A sentença estava prevista para o dia 18 de abril, mas foi adiada para uma próxima reunião dos juízes da Corte Especial do STJ, marcada para 2 de maio, segundo informação oficial. A discussão está baseada em dois índices: o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), de 41,28%, aplicados na época aos valores retidos no Banco Central (Bacen) ou o Índice de Preços ao Consumidor, de 84,32%, usado na correção de cadernetas de poupança antes do Plano entrar em vigorAs ações na Justiça dizem respeito a poupadores com caderneta de poupança em março de 1990, com aniversário entre os dias 14 e 28. As quantias dessas contas superiores a cinqüenta mil cruzados novos foram retidas no Bacen e receberam, após a liberação do dinheiro, a correção pelo BTNF, de 41,28%. De acordo com o próprio Bacen, este índice foi estipulado pela Medida Provisória (MP) que instituiu o Plano. O argumento do banco baseia-se na mudança do indexador pela MP e, por este raciocínio, nada mais seria devido aos poupadores.Já os clientes, que possuíam contas de poupança naquele período, reivindicam a diferença entre o BTNF de 41,28%, já pago, e o IPC de 84,32%. Este último era o índice utilizado como fator de correção da poupança antes do Plano entrar em vigor. Como já foram pagos os 41,28%, pelo Bacen, as ações pedem a diferença na correção. Isto é, 43,04% sobre as quantias bloqueadas em março de 1990.No ano passado, esta mesma Corte do STJ, composta de 21 ministros, já havia responsabilizado o Bacen pelo pagamento das diferenças, no caso de sentenças favoráveis à aplicação do IPC. Mas, se esta Corte Especial não decidir a questão, em maio, a competência para fixar o índice ficará por conta da Primeira Seção do Tribunal, que reúne os juízes da Primeira e da Segunda Turmas. Em decisões anteriores sobre este mesmo assunto, eles têm concedido a correção de acordo com o BTNF de 41,28%.Calcule os valores antes de recorrer à JustiçaUma vez definido o índice, é possível saber exatamente qual o valor a receber e, assim, decidir se vale a pena ou não entrar com uma ação na Justiça. O advogado José Eduardo Tavolieri aconselha o poupador a estimar o custo da ação e avaliar o possível benefício em caso de vitória, sem jamais esquecer o risco da ação. Ele também afirma que as ações coletivas representam custos menores. "Muitas vezes, as pessoas imaginam que têm direito a somas elevadas, no caso do Plano Collor, mas, depois de feitos os cálculos, percebem que a correção devida é pequena. Por isso, deve-se consultar os extratos bancários da época e fazer uma atualização dos valores. Somente depois disso, decidir pela ação."Algumas das ações na Justiça já foram julgadas procedentes. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, contabiliza 64 ações individuais ou em grupo ganhas contra o Bacen, às quais não cabe mais recurso. O advogado do órgão, Sami Storch, afirma que cerca de R$ 8 milhões já foram recuperados e, no caso da ação coletiva do Idec, que representa seus associados contra o Bacen, ainda há tempo de participar. Para isso, é necessário ser sócio do Instituto, pagando uma anuidade de R$ 65. Ainda há tempo de entrar com açãoOutra controvérsia no campo jurídico diz respeito aos prazos para poder entrar com a ação. Tavolieri explica que as decisões de prazos dependem do entendimento de cada juiz. Segundo ele, ações que envolvem órgãos públicos levam cinco anos para prescrever. Seguindo esta linha, no caso das poupanças bloqueadas pelo Plano Collor, este prazo já teria acabado em 1995. Mas, há decisões favoráveis no STJ que permitem novas ações até 2010. Nestes casos, o Tribunal entende que prevalece o direito pessoal, previsto pelo Código Civil, com prazo de 20 anos para interposição da ação.Para a ação coletiva do Idec, Sami Storch afirma não ser preciso apresentar documentos agora, apenas no momento da execução, quando serão definidos os valores devidos a cada uma das pessoas que o Instituto representa. Mas, se a ação for individual, é necessário ter em mãos, desde já, os originais dos extratos bancários da época - março e abril de 1990. Se não possuir mais esses originais, o cliente deve pedir segunda via ou microfilmes aos bancos das contas que possuía na época. Tavolieri lembra que os honorários do advogado devem ser de no mínimo 10% e no máximo 20% sobre o valor a ser recebido e o consumidor deve fazer os cálculos antes de procurar o profissional.

Agencia Estado,

26 de abril de 2001 | 12h47

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.