STJ permite penhora de bens

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite penhora de bem de família para garantir pagamento de fiança locatícia. Isso se deve ao fato de o dispositivo legal que impede a penhora da residência da família não beneficiar aquele que tenha obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de aluguel. A atual Lei do Inquilinato (nº 8.245/91 artigo 82) acrescentou um inciso (VII) ao Artigo 3º da Lei 8.009/90 e autorizou expressamente a penhora do bem de família para garantir obrigação decorrente de fiança locatícia.A exceção atinge inclusive os contratos pactuados em momentos anteriores à vigência da Lei do Inquilinato. O ministro Gilson Dipp afirmou que a lei é clara ao permitir a penhora do imóvel residencial da família com o objetivo de satisfazer créditos oriundos de fiança locatícia.

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