STJ reconhece volta do crédito-prêmio para exportadores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a reconhecer, na última quarta-feira, em julgamento encerrado à noite, o direito dos exportadores de receberem da União o chamado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao período entre 1983 e 1990. A decisão, apertada (5 votos a 4), significa uma mudança de posição do tribunal que, em novembro passado, negou este mesmo direito, mas não é definitiva, pois dela cabe recurso, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já anunciou que tomará esta providência.STFPorém, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Francisco Tadeu de Alencar, informou que está sendo avaliada a possibilidade de o governo levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a legalidade do crédito-prêmio do IPI para exportadores, no período de 1983 a 1990. "Nós achamos que tem espaço para recorrermos ao STF", disse. Alencar disse que o governo ainda não tem o valor do passivo com que a União terá que arcar, caso a decisão do STJ não seja revista. Crédito-prêmioCriado em 1969 como uma espécie de incentivo fiscal às exportações, o crédito-prêmio tornou-se objeto de disputa judicial em 2004, quando a Procuradoria Geral da Fazenda obteve algumas decisões judiciais contra o pleito de empresas de ainda receber o prêmio e favoráveis a seu não-pagamento. O caso desembocou no STJ que, no fim do ano passado, aceitou o argumento de que o benefício havia sido extinto por um decreto-lei de 1983.Entretanto, os tributaristas defensores das empresas valeram-se da Resolução nº 71/05, editada pelo Senado Federal no fim do ano passado, conferindo força de lei a uma decisão de 2002 do Supremo Tribunal Federal, para recolocar a questão em julgamento no Tribunal. No julgamento de quarta-feira, os ministros não levaram em consideração o texto dessa resolução, mas mudaram decisão anterior do próprio colegiado.MudançaEsta mudança de posição se deveu à mudança de composição da própria Seção, que está com apenas oito de seus nove membros. E, no julgamento de novembro (no qual as empresas perderam), a ministra Eliana Calmon, que presidiu a sessão, não votou - caberia a ela votar apenas em caso de empate, o que não ocorreu. Agora, não mais presidindo a sessão, Calmon votou contra a União e ainda convenceu o atual presidente da Seção, ministro Francisco Falcão, a acompanhar seu voto.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.