STJ recusa revisão de ações da CEF sobre FGTS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recusar as ações rescisórias da Caixa Econômica Federal (CEF) que visam a recuperar os valores já pagos das ações já julgadas sobre a reposição das perdas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esta decisão do STJ é definitiva e a CEF fica impedida de requerer esta revisão e recuperar o dinheiro já pago aos correntistas do FGTS. Ou seja, quem entrou na Justiça e ganhou as diferenças do FGTS relativas aos cinco planos econômicos - Bresser (1987), Collor I (maio de 1990), Collor II (1991), Plano Verão (1989), Collor I (abril de 1990) - não corre o risco de ter de devolver parte do dinheiro. As ações da CEF começaram a surgir após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão em agosto do ano passado. Ao contrário de outras sentenças em instâncias inferiores, o STF decidiu que as diferenças do FGTS caberiam apenas em dois dos cinco planos e deveriam acompanhar a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), o que corresponde na prática a 42,72% do Plano Verão e 44,80% do Plano Collor I. Como a CEF já havia pago pelo menos 60 mil ações com base nas diferenças relativas aos cinco planos, tentou recuperar estes valores na Justiça, sem sucesso.

Agencia Estado,

21 de setembro de 2001 | 17h54

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