Subcomissão recomenda criar Lei Geral de Agências

A necessidade de existência de agências reguladoras autônomas e independentes é uma das principais conclusões do relatório do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), aprovado pela Subcomissão de Marcos Regulatórios, vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado (CAE). A subcomissão recomenda que o Congresso Nacional vote rapidamente uma lei geral para as agências reguladoras.O relator diz que a maior parte do problema das agências vem da falta de uma legislação adequada. Segundo Alves Filho, é necessário que se defina "uma espécie de lei orgânica comum a todas (as agências) e capaz de assegurar as condições necessárias ao seu bom desempenho". Esta legislação, na opinião dele, é "fundamental" para assegurar a autonomia e independência de atuação dos órgãos reguladores."As agências reguladoras são responsáveis pela saúde do mercado regulado, constituindo-se em peças fundamentais à formação do ambiente necessário à atração dos investimentos privados", diz o relatório.Uma das conclusões do texto, que ainda será apreciado pela CAE, é de que é necessário garantir às agências capacidade de organização e gestão de seus orçamentos, além de recursos próprios não subordinados ao Tesouro Nacional. "A lei geral deve indicar a criação de mecanismo que efetivamente impeça o contingenciamento dos recursos próprios das agências", diz o relatório. Alves Filho ressalta, no entanto, que esses mecanismos devem estar em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).A Subcomissão de Marcos Regulatórios sugere a criação de dispositivos que prevejam medidas a serem adotadas no caso de vacância nos cargos de diretores das agências e de demora na indicação de substitutos pelo presidente da República. "O ideal é que o presidente indique os novos dirigentes com antecedência, para que a sabatina pelo Senado possa ocorrer tempestivamente", afirmou.

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