Dida Sampaio/Estadão
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Sudeste e Sul apresentam 13 medidas de alívio para contas de Estados e municípios

PEC foi apresentada ao Congresso Nacional pelos governadores da região; do total, 13 propostas possuem impacto direto no caixa e nas regras fiscais

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

02 de abril de 2020 | 21h41

BRASÍLIA - Os governadores dos Estados do Sul e Sudeste, os mais afetados pelo alastramento do novo coronavírus no País, decidiram não esperar mais por um socorro amplo do governo Bolsonaro e pediram ao Congresso Nacional a aprovação de uma Proposta Emenda à Constituição (PEC) com um leque de 13 medidas de alívio para as contas dos governos regionais nos próximos dois anos.

A proposta retira por dois anos do teto de gastos da União (mecanismo que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) as despesas relacionadas à crise. Suspende a vedação de edição de atos que acarretem aumento da despesa de pessoal enquanto perdurar a calamidade pública e o pagamento da dívida com o governo federal e bancos por um ano. O valor não pago será parcelado em 360 meses (30 anos) e com início de pagamento dois anos após a suspensão do pagamento. A PEC inclui também inativos (aposentados) nos limites de educação e saúde e suspende os limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

São ao todo 13 medidas com impacto no caixa e nas regras fiscais, como a suspensão da quitação do pagamento de precatórios de 2024 para 2040. Precatórios são valores devidos a pessoas físicas ou empresas após sentença definitiva na Justiça. Ao todo, Estados e municípios devem R$ 113, bilhões em precatórios. 

Por dois anos, também permite a apuração conjunta dos gastos com educação e saúde. Despesas de segurança e assistência social diretamente relacionados à pandemia poderão ser incluídas para fins de atingimento dos mínimos constitucionais nas duas áreas.  

A apresentação da PEC ocorre em meio ao acirramento do embate público entre o presidente Jair Bolsonaro e seus auxiliares mais fiéis com críticas à atuação dos governadores na crise. O mais recente ataque foi feito pelo presidente do Banco do Brasil (BB), Rubem Novaes. Ao Estado, Novaes disse que governadores e prefeitos impedem a atividade econômica e oferecem "esmolas com o “dinheiro alheio”.

Ao Estado, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, informou que a minuta PEC foi encaminhada aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AC) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, não há definição ainda de quem apresentará a PEC.

Os governadores do Sul e Sudeste divulgaram uma carta conjunta informando da minuta de PEC a ser considerada pelo Congresso. O entendimento foi alcançado após reunião virtual do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), com os sete governadores das duas regiões. Na carta, os governadores afirmam que Estados e municípios não possuem meios de compensar quedas “disruptivas” em suas arrecadações, dado o desenho federativo que concentra no governo federal as políticas monetária, creditícia e de dívida pública. 

Veja, logo abaixo, as 13 medidas da PEC dos governadores, que tem impacto direto no caixa e em regras fiscais

  1. Prorroga quitação pagamento de precatório de 2024 para 2040, suspendendo o pagamento pecuniário enquanto vigorar o estado de calamidade pública nacional.
  2. Apuração conjunta de educação e saúde durante dois anos, bem como gastos de segurança, assistência social, diretamente relacionados à pandemia. A proposta inclui inativos nos limites de educação e saúde
  3. Suspende regra de ouro que impede o setor público se endividar para pagar despesas de
  4. Retira do teto de gastos da União por 2 anos os gastos extraordinários relacionados à crise
  5. Permite encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 15/05. Prazo hoje é 15/04 para aqueles estados que não alteraram sua Constituição estadual
  6. Permite encaminhar proposta de Lei Orçamentária (LOA) em 30/09. Prazo hoje é 30/08
  7. Prorroga prestação de contas para 30/04. Atualmente é 30/03
  8. Suspende limites da despesa com pessoal da LRF
  9. Suspende, isto é não veda a edição de atos, que acarretem aumento da despesa de pessoal enquanto perdurar a calamidade pública
  10. Suspende pagamento da dívida com a União e outras instituições financeiras por 12 meses. O valor não pago é parcelado em 360 meses e com início de pagamento dois anos após a suspensão do pagamento
  11. Permite usar quitar pagamentos de PASEP e INSS com gastos em saúde e assistência social durante a calamidade federal
  12. Permite transferir os recursos de todos os fundos não previstos na Constituição Federal para o tesouro do Ente.
  13. Suspende pagamento de precatório  de estados com recursos orçamentários.

     

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