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Supremo libera para governo mineiro R$ 2,8 bi retidos no BB

Ministro Teori Zavascki diz que liminar concedida no fim de novembro, impedindo os repasses, não era retroativo

Carla Araújo e Gustavo Aguiar, O Estado de S.Paulo

06 de novembro de 2015 | 02h03

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou ontem que o Banco do Brasil desbloqueie os R$ 2,87 bilhões referentes a depósitos judiciais oriundos de processos privados que, de acordo com uma lei estadual de Minas Gerais, deveriam ter sido liberados para o governo do Estado. A lei mineira permitia que o governo recebesse os recursos decorrentes de processos nos quais o Estado não é parte.

Apesar de no fim do mês passado Teori ter acatado um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendido o andamento dos processos relacionados à lei estadual, o ministro afirmou na decisão de ontem que sua manifestação liminar não possuía caráter retroativo, ou seja, não permitia que o Banco do Brasil bloqueasse recursos já liberados.

O BB chegou a depositar a parcela no dia 28 de outubro. No dia seguinte, Teori determinou em caráter liminar a suspensão dos repasses, o que fez o banco bloquear o depósito de forma retroativa. "Fica esclarecido que a medida cautelar aqui deferida tem eficácia meramente prospectiva a partir da sua prolação (ocorrida em 29/10/2015), destinando-se a inibir, daí em diante, a prática de novos atos e a produção de novos efeitos nos processos judiciais suspensos. Ela, todavia, não autorizou nem determinou a modificação do estado dos fatos então existente, nem a invalidação, o desfazimento ou a reversão de atos anteriormente praticados no processo suspenso, ou dos efeitos por eles já produzidos", explicou Teori.

O governo de Minas foi informado ontem mesmo sobre o desbloqueio do dinheiro. A expectativa é que a verba já esteja liberada hoje. O Banco do Brasil informou, por meio de nota, "que cumpriu as decisões do poder Judiciário".

Batalha. Para usar os recursos dos depósitos judiciais (valores relativos a disputas ainda não resolvidas na Justiça), o governo mineiro entrou com uma ação e chegou a pedir a prisão de três gerentes de uma agência do Banco do Brasil. A lei estadual permite que depósitos judiciais sejam usados para cobrir gastos com a Previdência, pagamento de precatórios (ordem de pagamento gerada após sentença contra órgãos públicos), assistência judiciária e amortização da dívida do Estado com a União.

Em sua decisão liminar do dia 29, Teori argumentou que a lei criou um "cenário de insegurança" e há "substanciosos contrastes" entre as leis estadual e federal. O ministro afirmou que a lei federal somente autoriza o levantamento de valores de processos envolvendo entes federais; já a lei mineira estende a medida a todos os processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A lei sancionada pela presidente Dilma em agosto abriu espaço para os Estados utilizarem até 70% dos valores dos depósitos nos processos judiciais em que são parte para outras destinações.

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