Susep altera regras do seguro de veículos

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) alterou hoje algumas regras dos seguros de veículos. O órgão publicou hoje no Diário Oficial da União a circular número 145, datada de 31 de outubro. As principais mudanças são que as seguradoras terão que definir em contrato qual será a tabela de referência utilizada no caso de perda total do carro e terão que restituir o consumidor em caso de cancelamento de contrato.Atualmente, os contratos firmados entre seguradoras e consumidores não apresentam um valor fixo no caso de perda total por acidente ou roubo. A seguradora é quem calcula um valor médio de indenização se o contrato estabelecer valor de mercado. A falta de transparência dos métodos e cálculos utilizados pelas seguradoras para ressarcir os clientes tem gerado várias discussões em órgãos de defesa do consumidor e na Justiça. Segundo a Susep, o objetivo desta circular é dar maior garantia ao consumidor na hora de receber o valor do seguro.A tabela de referência das seguradoras poderá ser a da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), criada em convênio com a Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg), ou então outra que for escolhida pela seguradora, desde que o contrato de seguro explique e demonstre o critério utilizado para o consumidor. Além disso, no caso de cancelamento do contrato por uma das partes, a seguradora terá que restituir a parte do seguro não utilizado. Ou seja, se o consumidor tiver feito o seguro por dois ano e cancelar o contrato após cumprir seis meses, deverá receber alguma restituição pelos período da apólice não utilizado.

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