Suspensão da cobrança de assinatura na telefonia ainda não vale

O juiz substituto da 2ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Charles Frazão de Moraes, que concedeu ontem liminar suspendendo a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa em todo o País, disse hoje à Agência Estado, que os clientes que já receberam a conta de telefone devem pagá-la normalmente, incluindo a taxa de assinatura. A decisão, segundo ele, passa a valer imediatamente após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras de telefonia fixa serem notificadas oficialmente da decisão, o que não deve ter ocorrido ainda.A partir da notificação, a assinatura está suspensa e, se as empresas continuarem cobrando a taxa, elas estarão sujeitas a multa diária de R$ 100 mil. Moraes considera a cobrança abusiva. "Ela é praticamente imposta ao consumidor, que não tem outra opção", disse o juiz. Segundo ele, o serviço já é remunerado pela tarifa cobrada pelas ligações, que gera capital significativo para manter as redes e os telefones funcionando.Reestruturação do sistema tarifárioA Anatel e as empresas argumentam que o fim da assinatura vai gerar a necessidade de reestruturar o sistema tarifário. Segundo Moraes, mesmo que isso venha a ocorrer, a Anatel deverá seguir o princípio de modicidade tarifária, que preconiza tarifas mais baratas e uma remuneração justa para as empresas.Segundo o juiz, qualquer recurso da sua decisão deve ser apresentado ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF). Esta foi a primeira liminar concedida sobre o assunto pela 2ª Vara da Justiça Federal em Brasília depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu esta vara para julgar todas as ações sobre o tema.

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