Suspensão da taxa do ponto extra de TV já está em vigor

Resolução cancela cobrança da taxa de manutenção por 60 dias; consulta pública será feita durante o período

GERUSA MARQUES E ROSANA DE CASSIA, Agencia Estado

09 de junho de 2008 | 10h35

Está em vigor a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que suspende por 60 dias a cobrança da taxa de manutenção do ponto extra da TV por assinatura. Durante esse período, a agência fará consulta pública para discutir o assunto com a sociedade. Apesar de ter sido publicada nesta segunda-feira, 9, no Diário Oficial da União, a decisão é retroativa a segunda-feira da semana passada (dia 2 de junho), quando entrou em vigor o Regulamento dos Direitos dos Usuário da TV por Assinatura. A dúvida sobre a cobrança ou não do ponto extra foi gerada pelo regulamento que diz que o ponto extra é um direito "sem ônus" para o assinante. Mas, ao mesmo tempo, abre a possibilidade de cobrança pela manutenção. Os órgãos de defesa do consumidor entendem que essa cobrança é indevida e que poderia ser feita apenas eventualmente, e não mensalmente como querem as operadoras de TV por assinatura.O assunto está sendo tratado também na Justiça Federal, em uma ação movida, no início da semana passada, pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), pedindo a manutenção da cobrança do ponto extra. A ABTA pede, na ação, uma liminar para que seja suspensa a eficácia do artigo 29, que diz que o ponto extra é um direito "sem ônus" para o assinante, e que a Anatel se abstenha de interpretar o artigo 30, que trata das exceções da cobrança, como a taxa de manutenção.

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