Suspensão da taxa do ponto extra de TV já está em vigor

Resolução cancela cobrança da taxa de manutenção por 60 dias; consulta pública será feita durante o período

Está em vigor a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que suspende por 60 dias a cobrança da taxa de manutenção do ponto extra da TV por assinatura. Durante esse período, a agência fará consulta pública para discutir o assunto com a sociedade. Apesar de ter sido publicada nesta segunda-feira, 9, no Diário Oficial da União, a decisão é retroativa a segunda-feira da semana passada (dia 2 de junho), quando entrou em vigor o Regulamento dos Direitos dos Usuário da TV por Assinatura. A dúvida sobre a cobrança ou não do ponto extra foi gerada pelo regulamento que diz que o ponto extra é um direito "sem ônus" para o assinante. Mas, ao mesmo tempo, abre a possibilidade de cobrança pela manutenção. Os órgãos de defesa do consumidor entendem que essa cobrança é indevida e que poderia ser feita apenas eventualmente, e não mensalmente como querem as operadoras de TV por assinatura. O assunto está sendo tratado também na Justiça Federal, em uma ação movida, no início da semana passada, pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), pedindo a manutenção da cobrança do ponto extra. A ABTA pede, na ação, uma liminar para que seja suspensa a eficácia do artigo 29, que diz que o ponto extra é um direito "sem ônus" para o assinante, e que a Anatel se abstenha de interpretar o artigo 30, que trata das exceções da cobrança, como a taxa de manutenção.