Suspenso cancelamento de CPFs no Paraná

A juíza substituta da 8ª Vara Federal de Curitiba, Luciana da Veiga Oliveira, concedeu segunda-feira liminar a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, sustando o cancelamento de CPFs de pessoas domiciliadas no Paraná. Segundo a Receita Federal, no Estado há 2.219.160 CPFs incluídos na faixa de cancelados, em razão de seus titulares não terem apresentado declaração de Imposto de Renda ou de isento há dois ou mais anos.O supervisor para o programa do Imposto de Renda no Paraná, Jorge Ponsoni Anorozo, disse que, além dosregulares e dos cancelados, há outra faixa de pendentes de regularização, que são os que não apresentaram declaração há um ano. Anoroso disse que a liminar concedida pela Justiça será obedecida de pronto.Segundo ele, tão logo a Receita Federal seja comunicada sobre a decisão da juíza, que considerou ilegal a Instrução Normativa SRF 070/2000, o assunto será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, que apresentará os recursos cabíveis. A liminar pode ser contestada pela União no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).De acordo com a juíza Luciana Oliveira, o ato de cancelamento do CPF deveria ser precedido de procedimento administrativo. No despacho judicial, ela diz que "havendo o procedimento, deve este respeitar os princípios constitucionais a ele aplicáveis. O princípio da ampla defesa é manifestação direta do princípio democrático, devendo ser aplicado a todo processo, seja judicial ou administrativo." A juíza ressalta que não podem ser desconsideradas as razões que levaram a Receita Federal a proceder ao cancelamento dos documentos, como o combate à sonegação, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

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