Tarifa "cheia" de celular vai contra CDC

Uma liminar concedida pelo juiz da 25ª. Vara Civil de São Paulo suspendeu a cobrança, em todo o Estado, da tarifa "cheia" do sistema de telefonia pré-pago, o chamado Baby da Telesp Celular. A empresa de telefonia celular debita uma tarifa mínima equivalente a 30 segundos, mesmo que as ligações tenham duração inferior a esse tempo e superior a três segundos.O arredondamento é considerado ilegal, pois a Telesp Celular estaria cobrando por um serviço que não realiza, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. A ação foi movida pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), uma Organização Não-Governamental (ONG) com sede na cidade de Campinas.Na última terça-feira, a Anadec também entrou com outra ação semelhante contra o sistema pós-pago Pegue-Fale, também operado por essa empresa de telefonia. A organização questiona na Justiça a mesma irregularidade que estaria sendo cometida por outras empresas do setor, como a BCP Telecomunicações, Tess, Telefônica e Embratel.Prejuízo - O diretor jurídico da Anadec, Ronni Fratti, disse que o prejuízo é grande para os usuários que procuram falar o mínimo, pois acima de três segundos e até 30 segundos, independentemente do tempo gasto, a empresa debita 50% do valor do minuto que, no caso do Baby, é de R$ 1,40. Consumidor terá que entrar com ação para reaver os créditosO juiz considerou que é "inegável" que a empresa está impondo ao usuário a exigência por uma tarifa de serviço não prestado, ao cobrar, por uma ligação de quatro segundos, o valor relativo a 30 segundos. De acordo com ele, essa prática é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal.A liminar obtida pela Anadec suspende a cobrança, mas os usuários que foram prejudicados terão de entrar com uma ação individual ou coletiva para reaver os créditos. O telefone da associação é (0xx19) 3251-8522. A Telesp Celular só vai se pronunciar após a notificação oficial da Justiça, que deverá acontecer entre amanhã e quarta-feira.

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