Tarifas de táxi: como o Cade atua

Secretaria de Direito Econômico e Cade agem em conjunto para defender a livre-concorrência mas não têm competência legal para definir tabelas de preços e regras do serviço de táxi.

Frente às constantes denúncias que o Finanças Pessoais tem feito em relação às barreiras que os taxistas autônomos e as empresas de táxi encontram para oferecer descontos, é importante saber qual é a posição do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) sobre a defesa da livre-concorrência. Cabe a este órgão controlar as estruturas de mercado e combater as condutas anticoncorrenciais. Para o procurador-geral do Cade, Amauri Serralvo, o importante é garantir ao consumidor a possibilidade de escolha entre a tarifa máxima e a tarifa com desconto. Em 1997, ao se manifestar sobre o caso de uma empresa de táxis que reivindicava a concessão de descontos, o Cade afirmou que tem uma posição favorável ao desconto livre na tarifa de táxis porque essa prática, além de não constituir conduta desleal, é um exemplo de benefício da livre-concorrência ao reduzir os custos do transporte individual de passageiros. A mesma postura foi tomada frente à rígida limitação de descontos por taxistas imposta, em 1998, pela Câmara Distrital. O Conselho abriu processos por tentativa de impedimento da livre-concorrência e por "ameaça de coação exercida". O plenário do Cade aprovou uma representação diretamente ao Ministério Publico e, a partir daí, um inquérito civil público foi instaurado O ex-presidente do Cade, Gesner de Oliveira, acredita que o serviço de táxi deve ter uma regulação mais justa. "O mecanismo de desconto é interessante desde que possibilite a flexibilidade entre categorias de táxis, ou seja, que faça diferenciação entre um carro de luxo e uma lata-velha", diz. Além disso, para haver uma regulação pró-mercado que priorize a livre-concorrência, há uma grande necessidade de facilitar as concessões de táxi. Oliveira defende a existência de uma regulação criteriosa dos candidatos a taxistas de uma maneira mais flexível do que está hoje. "Quanto mais se restringe a concessão, menos táxis haverá nas ruas e mais caras ficam as tarifas", explica. Procedimentos Segundo Oliveira, o Cade adota como modelo a experiência de desregulamentação nos EUA e Suécia, cujas regulações incentivam a livre-concorrência. A atuação do Conselho tem influenciado, por sua vez, conselhos administrativos de países como Espanha e Irlanda. Para o Cade encaminhar as denúncias a julgamento, a primeira providência é dirigir as queixas à Secretaria de Direito Econômico (SDE), que analisa o caso e a necessidade de se instaurar um processo. Depois de instaurado e apurado, a SDE faz uma medida preventiva e, finalmente, o processo vai a julgamento no Cade. A Secretaria, assim como o Cade, não estabelece um tabelamento de preços para tarifas de táxi, deixando livres as leis de oferta e procura. Cabe aos governos municipais definir as regras. Briga antiga Segundo o Conselho, a guerra pela concessão de descontos e pelo livre funcionamento do mercado de táxis em Brasília dura pelo menos cinco anos. O ponto de partida foi a criação do desconto de 50% pela empresa Rádio Táxi. Leia mais a respeito nos links abaixo.