TCU analisa concessões do setor aéreo

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Conselho de Aviação Civil (Conac) envie ao tribunal, em 90 dias, relatório contendo as ações previstas para solucionar os problemas de novas concessões no setor aéreo. A decisão é resultado da auditoria operacional feita pelo TCU para apurar possíveis irregularidades em contratos de serviços de transporte aéreo regular de passageiros. O tribunal identificou que os contratos de concessão para a exploração de serviços aéreos foram estabelecidos sem licitação, o que contraria dispositivos legais. Cópia da decisão foi encaminhada à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e ao Conac para ações cabíveis.

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