TCU: Anatel não tem dados suficientes para avaliar fusão

O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não tem dados suficientes para avaliar os impactos socioeconômicos e concorrenciais da fusão entre Oi e Brasil Telecom. Foi com base neste argumento, levantado pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização do TCU, que o ministro Raimundo Carreiro decidiu baixar uma medida cautelar suspendendo a deliberação da Anatel sobre a fusão, que estava marcada para hoje. Segundo o TCU, a empresa resultante da fusão terá receita bruta equivalente a 50% do setor e deterá 56% dos telefones fixos do País. O trabalho da secretaria diz que não há "considerações específicas sobre os potenciais ganhos de escala" que seriam obtidos com a união das duas empresas e que, conseqüentemente, poderiam resultar em tarifas mais baixas, universalização e competição dos serviços. O TCU detectou também "deficiências graves" no controle dos bens da empresa que têm de voltar ao controle do Estado no fim da concessão. A Anatel, segundo o Tribunal, "não tem condições de fornecer a posição atual desses bens envolvidos no processo de fusão". A área técnica do TCU entende, inclusive, que pode haver venda de algum bem das concessionárias sem o conhecimento da Anatel, o que poderia gerar lucros às empresas sem serem repassados para as tarifas. O Tribunal considera ainda que a Anatel não regulamentou o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), considerado essencial nas regras do setor. Também diz que há "ausência de transparência" da agência na análise do processo de fusão, chamado de anuência prévia. A deliberação da Anatel está suspensa até que a agência disponha de "informações relevantes e fidedignas que mitiguem os riscos de grave lesão aos usuários". O Tribunal estabelece ainda prazo de 15 dias, a partir da notificação, que ocorreu hoje, para que a Anatel preste esclarecimentos sobre os impactos da fusão e sobre os bens reversíveis, dê transparência ao processo de anuência prévia e implante instrumentos que garantam um ambiente competitivo, como o PGMC. A medida cautelar foi baixada porque o ministro viu risco de grave lesão ao interesse público. "Também considero que as condicionantes a que estará sujeita a nova empresa resultante da fusão deveriam ser amplamente debatidas, por meio de consulta pública", afirmou o ministro. Segundo ele, as discussões da Anatel para a elaboração do Plano Geral de Outorgas (PGO) não se aplicam à análise da anuência prévia. Recurso O recurso contra a decisão do TCU deve ser feito na forma de agravo da decisão do ministro Raimundo Carreiro. Segundo técnicos do tribunal, este recurso deve ser analisado pelo próprio ministro Carreiro ou por outro ministro do TCU que esteja de plantão. O TCU entrou ontem em recesso de fim de ano e as reuniões de plenário só serão retomadas no dia 21 de janeiro. Até lá, as decisões são individuais dos ministros. Ainda segundo técnicos do TCU, é pouco provável que a Anatel consiga prestar ainda hoje todos as informações exigidas pelo tribunal. De acordo com técnicos, o TCU tem solicitado essas informações à Anatel desde agosto, sem que houvesse resposta da agência. Fontes do governo informaram à Agência Estado que vão tentar reverter a decisão do TCU ainda hoje. Para tanto, a Anatel convocou a reunião para às 15h30 na expectativa de poder votar o processo de fusão.