Daniel Teixeira/Estadão
Atualmente, trecho da BR-116 que foi concedido pelo governo é operado pela CCR. Daniel Teixeira/Estadão

TCU aprova plano de concessão da Dutra e dá aval à isenção de pedágio para motos

Promessa do presidente Jair Bolsonaro, o benefício aos motoqueiros deve encarecer o pedágio para os demais motoristas; concessão prevê investimentos de R$ 14,8 bilhões

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

28 de julho de 2021 | 20h11

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 28, o plano da nova concessão da Rodovia Dutra, a BR-116 entre Rio de Janeiro e São Paulo. Hoje o trecho já é operado por uma empresa privada, o grupo CCR, mas o contrato vence no início do próximo ano, o que abre espaço para o governo realizar um novo leilão da rodovia - grande estrela do programa de concessões. Além da Dutra, o projeto também contempla um pedaço da BR-101, também entre Rio e SP.

No total, serão 625,8 km administrados pela nova concessionária, por um período de 30 anos, com previsão de investimento em R$ 14,8 bilhões. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, classifica o processo como o maior leilão rodoviário da história do Brasil, com previsão de acontecer em outubro.

Acompanhando o voto do relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, o plenário do TCU também deu aval ao projeto político do presidente Jair Bolsonaro de isentar o pedágio de motociclistas nos trechos concedidos. Para ir à frente com o benefício, no entanto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá realizar ajustes no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da concessão e nos demais documentos que integram o projeto.

Como revelou o Estadão/Broadcast, no caso da Dutra, o Ministério Público havia se manifestado contra a isenção ao TCU, a classificando como um aparente “privilégio injustificado” aos motociclistas. Rodrigues, por sua vez, argumentou que não seria competência da Corte de Contas interferir em política pública definida pelo governo. 

O ministro destacou informações apresentadas pelo Ministério da Infraestrutura ao tribunal, entre elas o dado de que a parcela paga pelos usuários de motocicleta nos projetos de concessão é “consideravelmente pequena em relação às outras categorias”.

“Existem muitos argumentos razoáveis para não proceder essa cobrança do pedágio, o que considerei mais consistente é que se trata de apenas 0,5% do fluxo desta rodovia”, disse Rodrigues.

Como mostrou uma reportagem do Estadão publicada em maio, a isenção do pedágio para motos deve encarecer a cobrança sobre os demais motoristas. No caso da Dutra, a gratuidade deve provocar um aumento médio de 0,5% nas tarifas pagas pelos demais usuários. 

O relator também fez outras determinações à ANTT, entre elas a reavaliação da matriz de riscos, no âmbito das responsabilidades pelo licenciamento ambiental, e um aprimoramento no chamado ‘Organismo de Avaliação da Conformidade’ (OAC). Figura nova nos contratos, o OAC será escolhido pela concessionária para a prestação de serviços de avaliação de conformidade. Entre suas atribuições estão a certificação de anteprojetos e projetos, por exemplo.

Para os ministros, a atuação se assemelha ao do "Relator Independente", que já foi barrado anteriormente pelo TCU em outras concessões. Por essa razão, a questão levantou preocupações entre os integrantes da Corte. Diante disso, o plenário fez algumas determinações. Uma delas é que apenas OACs credenciadas pela ANTT possam ser contratadas pelas concessionárias. A agência reguladora também precisará estabelecer mecanismos para redução dos conflitos de interesse na contratação do agente, entre outros pontos.

Inovações

O plano do governo conta com algumas inovações em relação ao contrato atual da Dutra. Entre elas está a utilização de Desconto de Usuário Frequente, a implantação do sistema de pedágio sem cancelas (free flow) em trecho na região do município de Guarulhos (SP), iluminação inteligente por LED e sistemas de telegestão, e tarifas distintas para a pista simples e dupla, por exemplo.

O projeto também prevê algumas melhorias nas rodovias, como a duplicação de 80,2 km da BR-101, no Rio de Janeiro. A concessionária também terá de executar mais de 500 km de faixas adicionais, além da implantação da nova subida para Serra das Araras, na BR-116/RJ. O trecho de 16,2 quilômetros fica entre Piraí e Paracambi, no Rio, e atualmente possui um alto índice de acidentes.

No leilão, o governo vai usar o formato híbrido, que vem sendo testado nas concessões de rodovias da gestão Bolsonaro. Nele, as empresas que irão disputar o ativo podem oferecer apenas até 15,31% de desconto na tarifa proposta pelo governo - a porcentagem específica vale para a concessão da BR-116/101, podendo ser diferente em outras. Se mais de um concorrente ofertar o deságio máximo, o leilão é decidido numa segunda fase, no maior valor de outorga oferecido.

O ministro da Infraestrutura comemorou a aprovação em sua conta no Twitter. "Atenção à grande notícia do dia. O maior leilão rodoviário da história do Bandeira do Brasil acaba de ser aprovado pelo TCU. R$ 14,8 bi em obras na ligação Rio-SP (Dutra/BR-116) incluindo nova subida da Serra das Araras (+4 faixas) e Rio-Santos (BR-101) com duplicação até Angra. Martelo ainda em 2021", disse.

 

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TCU aprova plano de concessão da BR-381/262, conhecida como 'rodovia da morte'

Estradas que ligam Belo Horizonte a Governador Valadares (MG) e ao Espírito Santo estão entre as com o maior número de acidentes com mortes no País; leilão é previsto para ser realizado ainda este ano

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

28 de julho de 2021 | 20h36

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval nesta quarta-feira, 28, ao plano de concessão da BR-381, em Minas Gerais, conhecida como 'rodovia da morte', em razão do alto índice de acidentes registrados na região. O projeto também envolve o repasse da operação da BR-262 para a iniciativa privada. Serão concedidos o trecho entre Belo Horizonte (MG) e Governador Valadares (MG), da BR-381, e o percurso entre João Monlevade (MG) até Viana, no Espírito Santo, no caso da BR-262. No total, são 686,1 km licitados, para um contrato de 30 anos. A expectativa é de que o leilão seja realizado ainda neste ano.

Com um investimento previsto de R$ 7,3 bilhões, a concessão tem como um dos focos a duplicação de 402,10 km de estrada. A ampliação da capacidade da BR-381 é um pleito antigo dos mineiros, cobrada há décadas dos governantes. Em 2020, a rodovia foi a terceira com mais acidentes com vítimas no País, um total 2.554, de acordo com a Confederação Nacional do Transporte (CNT). A BR-381 também ficou na quarta posição entre as rodovias que mais matam. Somente no ano passado foram 211 vidas perdidas, segundo a entidade.

Na votação, a Corte seguiu o parecer do relator, ministro Raimundo Carreiro. Para seguir com a publicação do edital da concessão, no entanto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá de realizar alguns ajustes prévios no projeto. Entre eles está a determinação do TCU para que o órgão preveja critérios "objetivos" para qualificação econômica das empresas proponentes, a fim de que comprovem situação financeira compatível com as obrigações previstas na concessão. Essas exigências precisarão constar no edital.

Assim como no projeto da Dutra, aprovado também nesta quarta-feira pelo tribunal, os ministros deram aval à isenção de pedágio para motocicletas, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Conforme revelou o Estadão/Broadcast, a área técnica do TCU foi contra esse benefício ao analisar o projeto da BR-381/262, por considerar que a gratuidade vai contra o princípio de igualdade entre os usuários das rodovias.

No entanto, os ministros entenderam que não seria de competência do tribunal interferir na definição de uma política pública. Para ir à frente com o benefício, por sua vez, a ANTT deverá realizar ajustes no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da concessão e nos demais documentos que integram o projeto.

O órgão também precisará fazer algumas alterações no chamado 'Organismo de Avaliação da Conformidade' (OAC). Figura nova nos contratos, o OAC será escolhido pela concessionária para a prestação de serviços de avaliação de conformidade. Entre suas atribuições estão a certificação de anteprojetos e projetos, por exemplo. A atuação se assemelharia ao do "Relator Independente", que já foi barrado anteriormente pelo TCU.

Com isso, as regras para o funcionamento dessa entidade precisarão ser ajustadas, decidiu o TCU. As mudanças deverão seguir o que foi aprovado pela Corte na nova concessão da Dutra, como a determinação para a ANTT estabelecer mecanismos para redução dos conflitos de interesse na contratação do agente, entre outros pontos.

Ao fim, o ministro Raimundo Carreiro ainda recomendou aos ministérios da Infraestrutura e da Economia que avaliem a possibilidade de prever, no orçamento federal, recursos compatíveis com as atribuições fiscalizatórias da ANTT. Os parâmetros seriam a extensão da malha concedida e o volume de recursos arrecadados por verba fiscalização prevista nos contratos.

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