TCU atua em descompasso com política de leniência, afirmam AGU e CGU

TCU atua em descompasso com política de leniência, afirmam AGU e CGU

Acesso a documentos só será permitido se tribunal se comprometer a não usar provas obtidas em decorrência da colaboração da empresa contra ela própria

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

10 Julho 2018 | 15h12

BRASÍLIA - Em ofício entregue ao Tribunal de Contas (TCU) horas antes da assinatura do acordo de leniência com a Odebrecht, nesta segunda-feira, 9, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) disseram que a atuação do tribunal tem atrapalhado o andamento da política de acordos de leniência que a União tem procurado firmar.

Os ministros da AGU, Grace Mendonça, e da CGU, Wagner Rosário, citaram "embaraços" e expuseram no ofício, obtido pelo Broadcast Político, "preocupações com as reiteradas condutas da área técnica, devidamente autorizadas pelos ministros relatores em procedimentos específicos, que configuram nítido descompasso com as bases que integram o instituto do acordo de leniência pátrio".

Os dois informaram ao tribunal que, a partir de agora, o governo federal só remeterá ao tribunal informações sobre acordo de leniência após sua assinatura e que o acesso a documentos só será permitido se a Corte de Contas se comprometer a não usar provas obtidas em decorrência da colaboração da empresa contra ela própria.

Entre as críticas à atuação do tribunal, Mendonça e Rosário afirmaram que "a área técnica dessa Corte de Contas tem sistematicamente embaraçado o livre fluxo dessa política". Eles sustentaram que há diversos procedimentos abertos para "impedir o cumprimento, pelas instituições competentes, de seu dever legal de trabalhar para a implementação dos acordos de leniência no país".

Os dois ministros criticaram o que chamam de "inusitada pretensão de impedir, por intermédio de decisão cautelar postulada a essa Corte de Contas, que os dois órgãos de Estado efetivem a assinatura de acordos de leniência antes da autorização desse Tribunal".

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Apesar da queixa, um pedido semelhante foi incluído na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira, 11, em reação à assinatura do acordo pela AGU e CGU com a Odebrecht sem prévia remessa de informações solicitadas pelo tribunal. O pedido dos auditores é pela suspensão da leniência da empresa, cujo valor ficou de R$ 2,7 bilhões por desvios de recursos públicos.

A unidade técnica entende que a CGU e a AGU não permitiram o acompanhamento do acordo pelo tribunal, que se julga competente para tanto. Uma das alegações no tribunal é que Grace Mendonça e Wagner Rosário teriam se comprometido a enviar informações antes da assinatura, o que não ocorreu. Os dois ministros negaram.

Além do acordo em si, o próprio comunicado recebido ontem pelo TCU dos ministros deverá ser debatido entre os ministros.

O ofício da AGU e da CGU escancara a disparidade da visão dos órgãos quanto à competência do TCU, que se considera competente para acompanhar e fiscalizar acordos de leniência dentro da prerrogativa constitucional do tribunal de buscar o ressarcimento de dano ao erário.

"O que se pretende é que os órgãos detentores de competência constitucional e legal somente desempenhem seu dever após autorização expressa do TCU, sendo certo que as competências do Tribunal de Contas da União não abrangem a atuação das instituições no exercício de seu poder disciplinar,já que se limitam à fiscalização contábil financeira e orçamentária na linha do que estabelecem os artigos 70 e 71 da Constituição da República", dizem AGU e CGU.

A ministra Grace Mendonça agendou audiências com pelo menos três ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) na tarde desta terça-feira, véspera da sessão de julgamento. A assessoria de imprensa da AGU não informou o motivo da reunião.

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Embaraços. Ao afirmar que há "embaraços", os ministros da AGU e da CGU especificam situações em que integrantes do TCU teriam causado desconforto nos órgãos.

Eles disseram que, em acordos de leniência já assinados, a equipe técnica do TCU tem realizado reuniões com as comissões de negociação - compostas de auditores da CGU e advogados membros da AGU -, "nas quais os auditores dessa Corte de Contas registram a necessidade de apresentação dos CPFs dos participantes para fins de responsabilização eventual inquirindo os integrantes da comissão a respeito de cada cláusula e registrando cada resposta em ata".

"Tal postura tem gerado desnecessária situação de desconforto, quando é certa a ausência de competência dessa Corte de Contas para aferir a conduta de tais membros no âmbito dos acordos de leniência. Aliás, todo o esforço dos integrantes da Comissão está voltado a reaver, em sua máxima extensão, valores correspondentes aos danos causados ao Erário. Não há qualquer prática de ilícitos pelos membros da comissão quando trabalham arduamente nos procedimentos administrativos desencadeados para fins de celebração de acordos de leniência", afirmam Wagner Rosário e Grace Mendonça.

A reportagem procurou oficialmente o TCU sobre o teor do ofício e sobre a assinatura do acordo com a Odebrecht. Segundo a assessoria de imprensa, os ministros devem discutir os temas na sessão desta quarta-feira.

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