TCU condena José Arnaldo Rossi a ressarcir INSS

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-presidente do INSS no governo de Fernando Collor, José Arnaldo Rossi, a ressarcir, juntamente com 50 bancos, o Instituto em aproximadamente R$ 417 milhões, em valores atuais. A decisão é definitiva e o pagamento, que pode ser parcelado em 24 meses, deve ser iniciado 15 dias após as partes tomarem ciência da decisão do dia 4 de abril. A condenação saiu em recurso interposto pelo Ministério Público a uma decisão anterior, em que somente os bancos tinham sido condenados. Neste recurso, o Ministério Público conseguiu que também o ex-presidente da autarquia fosse solidário na dívida. Rossi declarou que irá recorrer da sentença. "Não me considero solidário em dívida nenhuma. Este dinheiro está com os bancos e o INSS, se quiser, pode, por medida administrativa, cobrar", afirmou. O processo foi instaurado por iniciativa da deputada Cidinha Campos (PDT-RJ), na época na Câmara Federal. Ela representou contra Rossi por ele ter firmado um acordo com a Febraban no qual dispensava os bancos de pagarem a Taxa de Referência (TR) sobre o saldo positivo do recolhimento dos pagamentos à Previdência. Ao mesmo tempo, porém, as instituições financeiras cobravam a TR do INSS quando o saldo da conta era negativo. O acordo valeu apenas nos meses de novembro e dezembro de 1991. Rossi alega ter autorizado a suspensão da TR para viabilizar a antecipação do pagamento do 13º salário naqueles meses. A primeira decisão sobre este caso foi em 2002. Depois foram interpostos diversos recursos considerados postergatórios. No voto do TCU os valores referentes a cada um dos bancos são descritos em valores da época. Foi o gabinete da hoje deputada estadual Cidinha Campos que fez a atualização e chegou a um total próximo de R$ 417 milhões.