TCU critica agências reguladoras de energia

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou hoje um estudo com uma série de críticas às agências reguladoras do setor de energia. O TCU concluiu que, "por omissão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE, órgão interministerial que deveria determinar as políticas setoriais), as agências reguladoras têm exorbitado de suas competências de meros implementadores da política energética setorial".A Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), diz o TCU, "definem seus programas de licitação de novas outorgas sem atendimento a uma política e a um planejamento de expansão do setor energético". Segundo o levantamento do TCU, "o CNPE não tem atuado como propositor de uma política energética integrada, se resumido a análises de questões pontuais".Para o TCU, falta "transparência no processo de escolha dos blocos nos blocos ofertados nas rodadas de licitação da ANP" e também no processo de revisão tarifária periódica. O TCU critica ainda os regimes contratuais distintos para novos e velhos empreendedores na transmissão de energia e "a inexistência de mecanismo de repasse, aos consumidores, de ganhos auferidos com receitas alternativas ao objeto de concessão".

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