TCU decide a favor de São Paulo no caso do leilão da Cesp

Tribunal definiu que eclusas e Canal Pereira Barretos são de responsabilidade do governo federal

Lu Aiko Otta, O Estado de S.Paulo

05 de junho de 2014 | 02h02

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) arbitrou a favor do governo do Estado de São Paulo o jogo de empurra que este vinha travando com a União em torno das eclusas e do canal Pereira Barreto, da Usina de Três Irmãos. Em decisão unânime, o tribunal de contas decidiu que as estruturas são de responsabilidade do governo federal e deu 30 dias para que os Ministérios de Minas e Energia, Transportes e outros órgãos envolvidos deem uma solução para o futuro delas. Enquanto isso não ficar claro, a assinatura do contrato da concessão, leiloada no final de março, continua suspensa.

A usina era uma concessão das Companhia Energética de São Paulo (Cesp), mas o contrato já venceu. O governo federal, dono da usina, buscou um novo concessionário. Porém, colocou no mercado apenas a parte da geração de energia. Eclusas e canal ficaram num limbo.

Para o governo federal, elas são de responsabilidade do Estado, já que são estruturas de navegação e o Rio Tietê, onde fica a usina, é estadual. Para o governo paulista, elas pertencem à União, junto com o restante da usina. A indefinição sobre o que ocorreria com eclusas e canal fez com que o ministro José Jorge, do TCU, concedesse uma liminar, depois confirmada pelo plenário, suspendendo a assinatura do contrato.

Ontem, Jorge apresentou um voto segundo o qual as estruturas de navegação são mesmo de responsabilidade da União. Para tanto, citou o artigo 26, inciso I da Constituição, segundo o qual as águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito são bens do Estado, "ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União".

Ele argumenta também que a usina foi construída com recursos federais e os bens devem ser revertidos à União ao final da concessão. E que as eclusas e canal servem ao transporte interestadual de cargas, o que é de interesse do governo federal.

Dessa forma, os ministérios deverão apresentar uma solução em até 30 dias. O ministro Raimundo Carrero ponderou que esse prazo paralisaria o processo e sugeriu que o contrato pudesse ser assinado, até para facilitar a negociação com os novos concessionários. Ou que o prazo fosse reduzido a 15 dias. Jorge não aceitou as ideias.

Na prática, a decisão do TCU de manter suspensa a assinatura do contrato não causa nenhum efeito. Isso porque os procedimentos formais são demorados e só deverão terminar em agosto. Se tudo correr bem e o cronograma não sofrer nenhum adiamento, o contrato será assinado no final de agosto ou início de setembro.

Novo sócio. Esse tempo tem sido gasto não só para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cumprir formalidades, mas também para Furnas encontrar um novo sócio e assumir a usina. Ela havia se associado ao Fundo Constantinopla, mas ficou incomodada depois que o principal cotista, o empresário Pedro Paulo Leoni Ramos, ex-secretário de Assuntos Estratégicos do governo Collor de Mello (1990-1992), apareceu nos relatórios da Polícia Federal da operação Lava Jato, sobre lavagem de dinheiro.

Furnas pressionou, e Leoni Ramos autorizou o fundo a vender sua parte - o que ainda não ocorreu. Para tanto, foi decisiva a manifestação de Furnas de que estaria disposta a administrar as eclusas e o canal.

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