TCU decide acompanhar 'cada passo' da compra da BrT pela Oi

Decisão autoriza secretaria a realizar diligências e requisitar documentos de quaisquer órgãos da administração

Rosa Costa, da Agência Estado,

30 de julho de 2008 | 19h41

Por decisão unânime dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), a Secretaria de Fiscalização e Desestatização (Sefid) do órgão acompanhará "cada passo" do processo de fusão das empresas Oi/Telemar e Brasil Telecom. A medida aprovada foi proposta pelo ministro Raimundo Carreiro, ex-integrante do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão do TCU autoriza a Sefid a realizar diligências e requisitar documentos de quaisquer órgãos da administração pública envolvidos no processo de fusão, sobretudo da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça. A Sefid poderá ainda requisitar informações das empresas que serão atingidas pela fusão. Em comunicado, o ministro Carreiro afirma que "questionamentos têm sido feito quanto à possível concentração excessiva no mercado de telecomunicações". E que a fusão resultará em uma nova empresa, com mais de 52 milhões de clientes da telefonia fixa e móvel e com uma receita prevista - segundos dados do setor de telecomunicações - superior a R$ 100 bilhões/ano. Carreiro lembra que a legislação em vigor - o Plano Geral de Outorgas (PGO) - impede a fusão de concessionárias que operem o serviço em áreas diferentes. O ministro lembra que o PGO, de 1998, "dividiu o País entre as atuais operadoras de telefonia fixa, de maneira que a Telefônica ficou em São Paulo, a Brasil Telecom, com as regiões Sul e Centro Oeste e os Estados de Rondônia, Tocantins e Acre, e a Telemar, agora denominada comercialmente como Oi, com a Região Nordeste e os demais Estados das Regiões Sudeste e Norte". "Para viabilizar a operação de fusão seria preciso alterar a legislação atual", afirma Carreiro, lembrando que a proposta de mudança do PGO já está em consulta pública na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 15 de junho último, com término previsto para 1º de agosto". "Ocorre que até a presente data não se operou a mudança normativa esperada, tampouco concretizou-se a fusão", acrescenta o ministro, explicando que, por isso, considera "necessário acompanhar a atuação da Anatel quanto à matéria, como determina a instrução normativa de 1998". Para Carreiro, a importância da matéria torna necessário que a Secretaria de Fiscalização atue no processo de acompanhamento, em caráter excepcional, "com o intuito de que este tribunal seja informado pela Anatel de cada passado dado, inclusive por meio magnético, sobre o andamento da fusão, permitindo, assim, a realização do controle da operação".

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