Andre Dusek/Estadão - 22/10/2014
Andre Dusek/Estadão - 22/10/2014

TCU decide que União pode fazer repasses a Estados e municípios em crise fiscal

O caso concreto em análise era o do Rio Grande do Norte, que, segundo ministros, encontra-se há cinco meses sem pagar salários de funcionários

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

12 Dezembro 2017 | 19h49

BRASÍLIA – Em uma consulta feita pelo Ministério do Planejamento, o Tribunal de Contas da União decidiu nesta terça-feira, 12, que é possível a abertura de crédito extraordinário para transferência de recursos a outros Estados e municípios que estejam em grave crise financeira que esteja comprometendo as áreas de saúde, segurança e educação.

O caso concreto em análise era o do Estado do Rio Grande do Norte, que, segundo ministros, encontra-se há cinco meses sem pagar salários de funcionários. O TCU ainda não confirmou informações sobre valores envolvidos no pleito do Rio Grande do Norte de obter os repasses extraordinários.

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Os ministros não detalharam se os recursos extraordinariamente repassados podem usados em pagamento de salários de servidores e funcionários. Apesar de a votação ter sido por unanimidade, essa questão foi motivo de divergência entre os ministros no julgamento. 

Os ministros Benjamin Zymler, Walton Alencar e o ministro-substituto Augusto Sherman fizeram a ressalva de que vão incluir no voto escrito a observação de que os recursos não deveriam ser utilizados para pagamento de pessoal, com base no artigo 169 inciso X da Constituição.

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O artigo diz que é proibida “a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

“Eu acho que seria conveniente o TCU  deixasse claro que não poderia haver para pagamento de pessoal”, disse o ministro-substituto Augusto Sherman. "Talvez devêssemos fazer uma resposta mais curta e objetiva e dizer que é possível desde que se cumpra a Constituição", disse Benjamin Zymler, que demonstrou especial preocupação com o alastramento de repasses extraordinários a Estados.

Para o relator, Vital do Rego, no entanto, essa observação não deveria constar no acórdão (decisão dos ministros em conjunto) do julgamento “porque isso não foi questionado” pelo Ministério do Planejamento. Na visão dos ministros que concordaram integralmente com o relator, foi dito que o TCU deveria permanecer dentro do limite da sua atuação.

“Eu considero absolutamente sem nenhuma possibilidade o não-cumprimento do artigo 167, inciso X, da Constituição”, disse Vital do Rego.

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O relator e para outros ministros disseram que o Governo Federal deixou o TCU em uma situação complicada ao atribuir à corte de contas a definição sobre o tema. “É uma situação grave e difícil. Mas temos que nos posicionar”, disse Vital do Rego.

“Virou moda. Tudo que o Governo não quer fazer, diz que só fará se o TCU der o aval”, disse ele o ministro José Múcio Monteiro. “O Governo Federal está torcendo que a gente não aprove”, comentou.

No voto favorável à abertura de crédito, o ministro José Múcio Monteiro afirmou em dois momentos que o Estado do Rio Grande do Norte está com cinco meses de salários atrasados e que já não haveria tempo de o Congresso avaliar a possibilidade de um novo crédito ao Estado. o ministro pontuou a proximidade ao Natal e ao Ano Novo como motivo para decidir sobre o tema.

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