TCU deve dar aval a venda de ações especiais da União

TCU deve dar aval a venda de ações especiais da União

Tribunal de Contas da União deve permitir que governo se desfaça de 'golden shares' que detém de empresas desestatizadas, como Embraer e Vale

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

05 Julho 2018 | 22h40

O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá decidir na próxima quarta-feira, 11, que o governo federal pode se desfazer das ações especiais (golden shares) que detém de empresas desestatizadas, a exemplo da Embraer e da Vale. O ministro José Múcio Monteiro, relator do processo, irá propor em seu voto três condições para tanto: que os motivos para a criação das ações especiais já não existam, que haja ressarcimento ao governo e que haja aprovação pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI).

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Ainda falta a definição de um ponto relevante no voto do relator, que diz respeito à precificação para o desfazimento das ações. Como não existe uma regulamentação específica para isso, há uma visão no tribunal de que seria necessário uma lei ou um decreto apontando as bases para operações do tipo. Mas o ponto ainda não está fechado, e não se descarta a chance de o tribunal deixar em aberto o quesito regulamentação. Se o tribunal apontar que é preciso de uma lei, poderá levar bastante temo para aprovação no Congresso.

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A possibilidade de o TCU apontar necessidade de lei para regulamentar o desfazimento das golden shares leva como parâmetro a realização de leilões e de pregões, que estão regulamentados por lei.

O processo chegou ao tribunal como uma consulta, no ano passado, feita pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Como justificativa para o ressarcimento, o ministro Múcio entende que, embora não se trate de uma venda, há um valor por trás do desfazimento de golden shares, porque o governo abre mão de um direito. Outro motivo passa também pelo argumento apresentado pela Fazenda de que as ações especiais desvalorizam as empresas. A lógica, na visão de auditores, é que a perspectiva de valorização justifica um pagamento à União. O ministro entende como pressuposto a valorização das empresas, e, se acionistas não quiserem pagar pelas ações especiais, quer dizer que elas podem continuar com o governo.

A unidade técnica afirmou que, como não há previsão na lei para a venda de golden shares, o governo não pode se desfazer dela. O Ministério Público de Contas concluiu que não há restrição legal e não apontou necessidade de pagamento pelas ações. O ministro optou por uma proposta intermediária.

A tendência é que o tribunal não aponte necessidade de acompanhamento caso a caso em relação ao desfazimento de ações especiais. Tampouco o tribunal deve propor que seja encaminhado para aprovação do Congresso de cada caso. Na semana passada, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski decidiu que privatizações devem ser aprovadas no Legislativo. Auditores entendem que essa decisão era sobre venda de estatais e que não poderia se aplicar em relação ao desfazimento de golden shares, que na prática nem seria uma venda.

Sobre o momento em que o tema será julgado, uma fonte com acesso ao processo disse que não houve pedido de prioridade relacionado a nenhum caso específico e que não houve pressão para viabilizar o desfazimento de golden shares por conta das negociações entre Embraer e Boeing.

Em relação a discussões sobre soberania nacional, auditores entendem que não cabe ao tribunal analisar se a Embraer é estratégica ao País. Essa fonte salientou que, mesmo dententor de golden shares e com possibilidade de veto quanto a algumas decisões, o governo federal não necessariamente precisa exercer esse direito.

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