Beto Barata/Estadão
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TCU impede renovação de contratos de energia

Prorrogação de contrato de 39 distribuidoras foi suspensa por falta de informações do MME

André Borges , Anne Warth , O Estado de S.Paulo

18 de junho de 2015 | 02h02

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) suspenda imediatamente a prorrogação dos contratos de concessão de distribuidoras de energia que estão prestes a vencer, até que a corte de contas apresente uma posição definitiva sobre as condições dessas prorrogações. A medida cautelar também impede a assinatura de termos aditivos com essas empresas.

O tribunal tem acompanhado o processo de da prorrogação dos contratos de 39 concessionárias de distribuição do País, as quais tem contratos que vencem até 2017. Os vencimentos começam a partir do dia 7 de julho deste ano.

De acordo com o relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, os técnicos do tribunal concluíram que as informações prestadas pelo MME até agora para embasar a renovação dos contratos eram insuficientes para fundamentar a proposta da União. O tribunal avaliou complementações dadas pelo ministério e, agora, decidiu que nada deve ser efetivado com as empresas até que haja um parecer conclusivo.

Apesar do prazo apertado para os primeiros vencimentos de contrato, a área técnica do tribunal destacou que a necessidade de aprofundar sua análise não coloca o setor em risco, porque a lei garante às concessionárias o direito de permanecerem à frente do serviço de distribuição pelo tempo que for necessário, até a confirmação da prorrogação ou de uma eventual realização da licitação do serviço prestado à população.

O MME informou que está acompanhando o assunto e que vai aprofundar as discussões com o TCU.

O decreto que definiu as regras para renovação dos contratos das distribuidoras foi publicado duas semanas atrás. Discutida há cerca de três anos pelo governo e agentes do setor, a renovação prevê que a concessionária atinja metas específicas de qualidade de serviço prestado à população e de saúde financeira. Essas metas terão de ser alcançadas em até cinco anos. A empresa que deixar de cumpri-las sofrerá sanções, podendo até perder a concessão do serviço. As regras e outros detalhes da proposta de renovação estão em fase de consulta pública realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Outorgas. Antes de decidir estabelecer metas de qualidade e de equilíbrio financeiro como critérios para a renovação dos contratos por mais 30 anos, o governo chegou a analisar a possibilidade de cobrar outorgas pelas concessões. Seria uma forma de fazer caixa com a venda do direito de explorar o serviço público por determinado período. O plano, no entanto, não foi levado adiante.

As distribuidoras, que tiveram de ser socorridas por empréstimos e aportes do Tesouro Nacional para cobrir os rombos do setor elétrico nos últimos dois anos, rechaçaram qualquer possibilidade de seguir à frente das operações, caso o governo encampasse a ideia.

A decisão de abrir mão da licitação dos serviços e prorrogar os contratos, no entanto, ainda pode ser alvo de apontamentos pelo Tribunal de Contas. Para a unidade técnica do tribunal, ainda não foi apresentada "motivação suficiente e cabal para demonstrar a existência de situação excepcional que justifique a não licitação das concessões vincendas e que a via da prorrogação escolhida (prorrogação condicionada), é a que melhor atende ao interesse público".

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