O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, por 5 votos a 3, a cautelar que suspende a reabertura do Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, para voos comerciais interestaduais. O principal argumento dos ministros que votaram a favor da medida foi a ausência de respaldo técnico e o caráter político da ação.
O retorno das operações comerciais de longa distância no aeroporto era uma demanda antiga do PR, partido que exerce grande influência sobre a Infraero, responsável pelas atividades de Pampulha.
A portaria que permitiu a retomada dos voos foi editada em 24 de outubro pelo Ministério dos Transportes, um dia antes da votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e cerca de seis meses depois de uma primeira portaria que autorizava apenas voos regionais partindo do terminal.
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Para o relator do processo, ministro Bruno Dantas, há indícios de que a edição da norma foi marcada por irregularidades. “Faltam elementos técnicos que justifiquem súbita mudança do ministério em tão pouco espaço de tempo”, disse.
Até que as circunstâncias sejam esclarecidas, Dantas defendeu que a cautelar seja mantida para evitar qualquer influência no comportamento das companhias aéreas. A Gol já havia anunciado que iniciaria rota regular entre Pampulha e Congonhas (SP) em 22 de janeiro, mas precisou rever essa decisão diante do alerta do ministro relator para a necessidade de cumprir a cautelar. A solução encontrada pela companhia foi estabelecer uma rota entre São Paulo e Pampulha com parada em Juiz de Fora (MG).
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O relator argumentou que não se trata de uma investida da corte de contas para frear tentativas de incrementar as receitas da Infraero, que enfrenta dificuldades financeiras. “Mas é necessário que o processo de decisão para a reabertura de voos interestaduais não tenha características 'inusitadas'”, afirmou. “Não foram justificadas a relevância e a urgência das medidas adotadas.”
A decisão do TCU parte de uma representação do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que pediu a revogação da portaria de outubro. Desde 2005, Pampulha opera apenas voos regionais e serviços de táxi aéreo. O fluxo de passageiros fica concentrado no Aeroporto de Confins, concedido à iniciativa privada em 2013. A concessionária BH Airport, que administra Confins, também questionou judicialmente a reabertura comercial de Pampulha.
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Quatro ministros acompanharam o voto do relator pela manutenção da cautelar: José Mucio Monteiro, Aroldo Cedraz, Walton Alencar e Augusto Sherman. Eles destacaram o caráter antagônico das decisões do Ministério dos Transportes em um curto espaço de tempo. “Não consigo não enxergar viés político absolutamente pouco explicado”, disse Monteiro, lembrando que o governo ainda está envolvido em negociações para aprovar matérias importantes no Congresso Nacional, como a reforma da Previdência.
“Quando havia portaria anterior, o princípio de liberdade de voo já estava vigente. O que mudou nesse tempo que justifica a retirada da restrição? Isso não ficou esclarecido. Claro, o sentido é político. Mas (sentido) técnico, não há nenhuma justificativa”, afirmou Sherman.
Três ministros votaram pela derrubada da cautelar: André Luís de Carvalho, Weder de Oliveira e Ana Arraes. O Ministério Público de Contas também recomendou a retomada das atividades do terminal. Carvalho argumentou que o governo pretende reabrir Pampulha desde 2010 e que não se pode criar uma reserva de mercado para que quem explora as atividades em Confins possa “se dar bem”.
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“O interesse público primário é da sociedade, que é usuária. Eu vou dizer agora como cidadão. Como usuário, gostaria de ter as duas opções (de aeroporto em Belo Horizonte). A cautelar hoje do tribunal é interessante porque diz que pode pousar em Pampulha, desde que demore mais e seja mais caro. Isso não me parece atender ao interesse público”, disse Carvalho.
A corte de contas voltará a analisar o caso quando for julgar o mérito da representação. A Infraero, dona de 100% do Aeroporto de Pampulha, terá de apresentar estudos sobre os impactos da reabertura do terminal.
