Marcos Oliveira/Agencia Senado - 9/8/2019
Marcos Oliveira/Agencia Senado - 9/8/2019

TCU perde prazos para avaliar processos de privatizações, diz estudo

Corte tem demorado, em média, sete meses para avaliar os projetos, quatro meses a mais do que o previsto em norma do próprio Tribunal; órgão diz que período deve ser contado a partir do momento em que todos os documentos estão disponíveis

Guilherme Pimenta, O Estado de S.Paulo

05 de fevereiro de 2022 | 05h00

BRASÍLIA - As privatizações não saíram do papel no governo Jair Bolsonaro. Para o governo, um dos culpados desse quadro é o Tribunal de Contas da União (TCU), que estaria demorando mais que o esperado para analisar os projetos de venda de estatais – o que acabaria atrapalhando o processo. Para o TCU, porém, esse é um problema do governo, que enviaria projetos incompletos, prejudicando a análise.

Estudo feito pela advogada Ana Carolina Alhadas Valadares aponta que o TCU leva, em média, 216 dias (7 meses) para analisar processos de privatização, quatro meses mais que o previsto em instrução normativa da própria Corte, que estabelece 90 dias (3 meses).

Ela analisou 26 projetos de desestatização elaborados pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) desde 2015, que posteriormente foram encaminhados para o parecer prévio da Corte. A autora leva em conta em seu estudo a data do protocolo do processo no TCU e seu tempo de conclusão. O tribunal, porém, contesta essa metodologia, pois considera que o tempo só passa a contar quando o órgão tem acesso a todos os documentos que solicitou.

A regra atual determina que a unidade técnica do TCU tem 75 dias para analisar os projetos. Depois, o processo é enviado ao plenário, que tem 15 para avaliação. O governo não é obrigado a aguardar a análise do TCU, mas prefere esperar para dar mais segurança jurídica à operação, tendo em vista que a Corte de Contas pode proferir decisões cautelares a qualquer momento, o que impediria a viabilidade de alguns projetos e reduziria o apetite dos investidores.

“Não há clareza sobre os fatores que acarretam a demora na análise prévia das desestatizações. Isso porque nem a instrução normativa atual nem a unidade técnica indicam o exato momento em que o prazo para conclusão foi deflagrado e, eventualmente, interrompido”, disse Ana Valadares.

Apesar do prazo ser mais longo do que dispõe a regra, a autora pondera, no estudo, que a norma atual que regulamenta as desestatizações acelerou a análise. “Verificou-se que aqueles processos que foram instaurados após a edição da instrução atual são encerrados mais rapidamente, comparativamente àqueles regidos pelas instruções anteriores”, disse a autora. O prazo caiu de 367 dias para 179, na média, com a regra atual, de acordo com o estudo.

No estudo, Ana Valadares conclui também que a área econômica da desestatização é determinante para acelerar ou atrasar a análise do TCU: o setor de óleo e gás, por exemplo, é o que mais demora para ser analisado pelo tribunal, no total de 430 dias. Rodovias, por sua vez, demoram em média 271 dias para serem analisadas. Geração e transmissão de energia, na análise, são as mais céleres: têm levado, em média, 46 e 109 dias, respectivamente.

Já o TCU discorda em relação ao início de quando se começa a contar o tempo de análise pelo órgão dos processos de privatização. Em nota, o tribunal afirmou que é preciso considerar se as propostas já chegam com as informações completas ao órgão e, só a partir daí, começar a contar o prazo de 90 dias.

Segundo o TCU, em áreas em que há mais experiência em privatizações, como transmissão de energia e portos, os prazos, em média, são de 70 dias e 40 dias, respectivamente. Em outros casos mais complexos, como o do 5G, o tribunal levou 61 dias se contados a partir do momento em que todas as informações necessárias tinham chegado ao órgão.

A disputa envolvendo os prazos para analisar as desestatizações fez com que o tribunal reconhecesse que a norma atual pode ser aprimorada. O prazo de 90 dias não deve ser alterado, mas há a intenção de dar mais transparência à análise: os prazos passariam a ser analisados caso a caso pelo ministro-relator do processo, e o cronograma do trabalho da unidade técnica seria apreciado e aprovado em plenário.

Prazo apertado

O governo corre contra o tempo, por exemplo, para vender a Eletrobras até o fim do mandato de Jair Bolsonaro. Até o momento, o TCU não concluiu a análise da primeira etapa – cujo julgamento deve ocorrer em março, quando o ministro Vital do Rêgo devolverá seu pedido de vistas.

Quando levou a análise a julgamento, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, apontou “incompletude das informações” prestadas pela União, o que, segundo apontou a unidade instrutiva, inviabilizou a análise conclusiva da venda da Eletrobras “em todos os seus aspectos”. Isso impediu, afirmou o ministro, o início da contagem do prazo.

A análise do edital do 5G também demandou tensões entre o Executivo e o TCU. Os estudos chegaram ao órgão em 18 de janeiro de 2021, mas o edital só ganhou sinal verde em plenário em 25 de agosto do ano passado, após 220 dias. Assim como no processo da Eletrobras, o Tribunal também informou na ocasião que a União deixou de encaminhar documentos básicos para a análise técnica, que atrasaram o início da contagem do prazo e a realização do julgamento em, no mínimo, três meses. À época, ainda houve um esforço da unidade técnica para analisar o processo em período inferior aos 75 dias.

No fim do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ser inadmissível que o governo  eleito com um programa liberal que inclui privatizações, esbarre em obstáculos de outros Poderes para vender empresas estatais.

Para o advogado André Rosilho, coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP, para aumentar a segurança jurídica, seria importante que o TCU “procurasse reforçar padrões e construir critérios robustos para a análise das desestatizações”. “Por que certos processos avançam mais rapidamente do que outros? Por que, às vezes, casos semelhantes recebem tratamento diverso?”.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.