TCU pode travar as licitações dos portos públicos

Parecer recomenda 'pente-fino' nos contratos da consultoria EBP, responsável pelos estudos para os processos de licitação

Mauro Zanatta, O Estado de S.Paulo

19 de fevereiro de 2014 | 02h06

BRASÍLIA - A licitação dos portos corre risco de permanecer travada por um bom tempo. Em julgamento marcado para hoje, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) devem analisar um parecer do Ministério Público com potencial para atrasar em mais alguns meses a concessão e arrendamento de 161 áreas portuárias em todo o País.

No documento de 26 páginas, obtido pelo Estado, o procurador Sergio Caribé recomenda aos ministros determinar um "pente-fino" em cada um desses lotes para avaliar a "adequação dos valores de ressarcimento" e a "suficiência de estudos" feitos pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), empresa criada pelo BNDES em parceria com oito bancos comerciais.

O Ministério Público quer apurar se o custo está "alinhado" aos preços cobrados em estudos similares e se esses projetos contêm informações suficientes "e com qualidade aceitável" para servir de parâmetro em licitações. Cada área a ser licitada teve ressarcimento médio de R$ 400 mil, valor superior aos R$ 232,8 mil apurados pela área técnica do TCU.

Para cumprir a tarefa, a área técnica do TCU teria de abrir todas as planilhas da EBP e compará-las aos preços de mercado. Sem essa avaliação, ficariam prejudicados os estudos de viabilidade e os cálculos das concessões, o que impediria lançar os editais. Ainda faltariam os leilões, a habilitação das empresas e a assinatura dos contratos.

Freio. A medida, que contraria os planos do governo Dilma Rousseff de acelerar as concessões de portos ao setor privado, abrangeria todo o processo licitatório, que prevê investimentos globais de R$ 17,2 bilhões. Acusada de ter usado informações privilegiadas e de favorecimento irregular pela Secretaria de Portos (SEP), a EBP teve seus estudos questionados pelo TCU com base em avaliações das áreas técnicas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da SEP. Por seus serviços, a EBP receberia R$ 68,3 milhões, ou 0,37% dos investimentos previstos. Diante da pressão, o então diretor-geral da EBP, Hélcio Tokeshi, deixou a empresa. Em seu lugar, assumiu Marcelo Saintive.

A medida vale também para o primeiro lote de concessões previstas para os portos de Santos, Belém, Santarém, Vila do Conde, Outeiro e Miramar (PA). Esse bloco foi submetido a 19 ajustes no edital antes do sinal verde ao leilão. A SEP questionou quatro condicionantes, mas o leilão ainda depende da avaliação final do TCU. O segundo lote, que inclui os portos de Paranaguá, Salvador, Aratu e Sã Sebastião (SP), será submetido a nova consulta pública.

Nos casos de Santos e Pará, o MP propõe aos ministros determinar à Secretaria de Portos e à Antaq a avaliação dos estudos ao TCU, para "manifestação conclusiva", antes da publicação dos editais. Se houver "modificações significativas" em razão dos 19 ajustes, o MP propõe novas audiências públicas.

Normas. Em seu parecer, o procurador defende, ainda, a determinação à Casa Civil da Presidência para que nenhuma instância da administração pública autorize estudos e projetos em concessões até a regulamentação, via decreto presidencial, da Lei de Concessões, norma que permite iniciativas semelhantes à adotada por SEP e EBP.

Caribé reitera, no parecer, ter havido favorecimento da SEP à EBP, empresas autorizada a elaborar os estudos, além de apontar o uso de informações privilegiadas pela consultoria, configurada, entre outras coisas, com a participação da EBP em reuniões exclusivas do governo.

O procurador aponta, ainda, a ausência de parâmetros para os valores de ressarcimentos pelos estudos. Menciona a "concessão de benefícios indevidos", aponta o BNDES como "patrono dos interesses da EBP" no governo e acusa "direcionamento" à empresa.

Consultada pelo Estado, a EBP preferiu não se manifestar até o julgamento pelo TCU. O secretário especial de Portos, Antonio Henrique Silveira, informou por sua assessoria que também aguardará a decisão.

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