BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira, 15, a primeira etapa da privatização da Eletrobras, vista como principal oportunidade da equipe de Jair Bolsonaro repassar uma grande estatal para a iniciativa privada. Por seis votos a um, o órgão fiscalizador manteve os parâmetros que já haviam sido indicados pelo ministro-relator do tema, Aroldo Cedraz, em dezembro. As recomendações foram consideradas pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
Ao Broadcast/Estadão, o secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, afirmou que a decisão é “extraordinária” e não compromete o cronograma para a operação de desestatização da estatal, prevista para ser realizada até maio. “Aconteceu o que deveria ter acontecido - um debate amplo e transparente, mas sem comprometer o prazo: colocou-se em votação, e venceu o parecer do relator", afirmou o secretário.
Nessa fase, o TCU analisou os valores envolvidos na privatização referentes ao bônus de outorga que a União irá receber pela assinatura dos novos contratos das 22 usinas hidrelétricas da estatal e os repasses a serem feitos para amortizar as tarifas dos consumidores nos próximos anos. Em dezembro, atendendo a recomendações do voto do ministro relator do processo no TCU, Aroldo Cedraz, o Conselho de Política Energética (CNPE) revisou os valores dos contratos adicionados e fixou o montante em R$ 67 bilhões - sendo R$ 25,3 bilhões a serem pagos ao Tesouro Nacional.
A discussão do tema foi retomada com a apresentação do voto-vista do ministro Vital do Rêgo . Em seu parecer, o ministro apontou três grandes falhas na modelagem econômico-financeira da operação, o que elevaria o valor da privatização para o dobro previsto pelo governo. Segundo ele, o montante pelos novos contratos chegaria a R$ 130,4 bilhões, com repasse de R$ 57,2 bilhões ao Tesouro. O principal ponto de polêmica foi em relação a venda de “potência de energia”, referente a contratação a longo prazo para atender o sistema em horários de maior demanda. Este ponto, entretanto, não foi seguido pelos demais ministros do TCU.
O ministro também questionou os impactos tarifários da desestatização da estatal nas contas de luz. Ao criticar dados encaminhados pelo governo ao TCU, o ministro afirmou que foi necessário buscar estudos de outras entidades para mensurar os efeitos aos consumidores. Segundo ele, segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), com as premissas indicadas no voto, haveria um custo adicional entre R$ 52,4 bilhões e R$ 104,2 bilhões em 30 anos, já considerando os repasses para a CDE. “Isso corresponde a um aumento tarifário entre 4,3% e 6,5% ao ano”, argumentou. No futuro, segundo ele, existirá o sentimento de que “a Eletrobras foi vendida pela metade do preço e a iniciativa privada está fazendo a festa”.
“É obrigatório que o tribunal exerça suas obrigações de resguardo do patrimônio público. O que se demonstrou é que as falhas na modelagem e nos parâmetros resultam em última instância no desfazimento de patrimônio da União por valor menor do que representa, com consequências deletérias para o setor elétrico”, argumentou. “O TCU não pode assumir o ônus de calcular o valor que será adicionado aos novos contratos de concessão de energia elétrica, mas deve, por atribuição constitucional, apontar os erros e determinar aos órgãos responsáveis que adotem as medidas necessárias para efetuar as devidas correções.”
A segunda parte da análise sobre a desestatização da Eletrobras, que envolverá a modelagem da operação, deve ser concluída pela área técnica do TCU entre o fim deste mês e o início de março. O relator desta etapa também é o ministro Aroldo Cedraz.
