TCU quer barrar plano do governo de renovar concessões de rodovias

Argumento do governo é de que a medida provisória que renova, sem licitação, as concessões de estradas federais garante investimentos imediatos

André Borges, O Estado de S.Paulo

06 Julho 2016 | 05h00

BRASÍLIA - O Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União querem barrar a tentativa do governo de renovar, sem licitação, as atuais concessões de rodovias federais. Está pronta em Brasília uma medida provisória que estende o período de concessão de estradas, como a Rodovia Presidente Dutra, sem a necessidade de um leilão com outras empresas. O MPF e o TCU consideram a medida inconstitucional, porque fere princípios básicos, como o da livre concorrência.

A MP que está na gaveta da Casa Civil antecipa a renovação de contratos que vencem a partir de 2021, dando mais prazos para as atuais concessionárias. O argumento do governo é de que um novo processo de licitação seria demorado e a renovação garante investimentos imediatos. O Estado apurou, no entanto, que o Ministério Público e a corte de contas veem uma série de razões para barrar essa prorrogação automática.

Além de privilegiar uma situação na qual haja concorrência entre interessados, o TCU cobra a entrega de compromissos pelas atuais concessionárias, como a CCR Nova Dutra, que atua na BR-116 entre São Paulo e Rio, e a Concer, que opera 180 km entre Rio e Petrópolis.

Em auditoria, o TCU afirma que os primeiros contratos dessas duas rodovias que começam a vencer daqui a cinco anos têm descumprido regularmente as metas de execução de projetos obrigatórios anuais assumidas com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza esses empreendimentos.

A renovação é tratada como prioridade pelo governo, que vê na renovação de concessões de infraestrutura a tábua de salvação para combater os índices alarmantes de desemprego e a falta de investimentos. As primeiras reações do MPF e do TCU, porém, fizeram acender uma luz amarela dentro do Palácio do Planalto sobre o plano de acelerar o processo com uso de uma medida provisória. Esse tipo de recurso foi usado pela última vez em 2012, com a polêmica MP 579 do setor elétrico, culpada até hoje por boa parte da confusão financeira que contaminou todo o setor.

Há expectativa de que o anúncio de um novo pacote de medidas para estimular a economia seja feito na sexta-feira. A Casa Civil e a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) não comentaram o assunto.

Em nota, a procuradora da República em Petrópolis (RJ), Joana Barreiro Batista, que acompanha de perto o caso da Concer, disse que o melhor para o País é que os contratos cheguem ao fim e sejam novamente leiloados, “para que sejam preservados os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da eficiência e do procedimento licitatório, vencendo a proposta mais vantajosa ao interesse público”.

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