TCU reconhece competência da Aneel para fixar tarifas

O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu nesta quarta a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para fixar as tarifas do setor, afastando dúvidas levantadas pelo próprio tribunal no início do ano. A decisão foi considerada histórica pelo diretor-geral da Agência, José Mário Abdo, que desembarcou no tribunal com toda sua diretoria, preocupado com o julgamento.O objeto do julgamento era um detalhe técnico que teria efeito próximo de zero nas tarifas, segundo Abdo, tanto para cima como para baixo. Tratava-se da remuneração do capital próprio dos acionistas aplicados nas empresas do setor elétrico. A legislação permite que o capital próprio seja remunerado, e o ministro do TCU Walton Alencar exigia que esse benefício fosse considerado pela Aneel no momento de revisão tarifária.A Aneel argumentou que está realizando vários estudos sobre a matéria e ainda não há clareza sobre a conveniência de se fazer essa mudança. O ministro Benjamim Zymler defendeu que a determinação do TCU fosse transformada em recomendação, e que a última palavra ficasse com a Agência, com base nos estudos em andamento. Sua proposta foi acolhida por 5 votos a 3.O relevante no julgamento, segundo Abdo, não era o tamanho do aumento ou da redução das tarifas geradas pela medida. "O que era grande, aqui, e que se extrai da decisão, é que se respeitou a autonomia da agência", afirmou. Abdo afirmou que a Aneel procura, sempre, buscar o equilíbrio entre os interesses dos investidores e dos consumidores. "Não nos interessa sermos bons ou ruins; nos interessa sermos justos", observou o diretor.

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