ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO
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TCU vai acompanhar intervenção federal no Rio

Presidente do Tribunal de Contas ressaltou que situação do Estado 'não justifica descuidos ou liberalidades orçamentárias que ignorem os primados da responsabilidade fiscal'

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

21 Fevereiro 2018 | 18h23

BRASÍLIA - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira, 21, o acompanhamento dos atos e dos gastos do governo federal na intervenção no Estado do Rio de Janeiro. A proposta partiu do presidente da Corte, Raimundo Carreiro, que cobrou zelo redobrado na análise da legalidade, da eficácia e da eficiência dos gastos federais neste "momento excepcionalíssimo".

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"Os atos administrativos praticados pelo interventor e seus prepostos, bem como pelos agentes responsáveis pelos repasses de recursos da União para o alcance dos objetivos da intervenção, sujeitam-se, a priori, a todas as normas e princípios regentes da Administração Pública", afirmou Raimundo Carreiro.

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O acompanhamento, que será feito pela Secretaria-Geral de Controle Externo Segecex, deverá observar o cumprimento das metas fiscais e das regras de gestão fiscal responsável, a geração de despesas obrigatórias de caráter continuado e o custeio das despesas com pessoal, entre outras normas e princípios do direito administrativo. Será sorteado um relator para o procedimento.

O tribunal também determinou que a Segecex "atue de forma integrada com o Observatório a ser criado pela Câmara dos Deputados para fiscalizar as medidas da intervenção federal". E que sejam solicitadas ao Ministério da Fazenda as informações necessárias referentes às finanças do Estado do Rio de Janeiro em seu regime de recuperação fiscal.

A situação do Rio de Janeiro, afirmou Raimundo Carreiro, "não justifica descuidos ou liberalidades orçamentárias que ignorem os primados da responsabilidade fiscal nem a prática de atos administrativos sem o necessário amparo nas normas de regência".

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