Dida Sampaio|Estadão
Dida Sampaio|Estadão

TCU volta atrás e libera pagamento de R$ 4,5 bilhões aos municípios

Ministro havia definido que pagamento dos valores da repatriação só poderia ser feito a partir de segunda-feira

Fábio Fabrini, Breno Pires, O Estado de S.Paulo

29 Dezembro 2016 | 22h37

BRASÍLIA - O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, voltou atrás na noite desta quinta-feira e liberou o governo federal para emitir na sexta-feira, 30, ordens de pagamento de R$ 4,5 bilhões aos municípios, referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior. O ministro aceitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e reformou medida cautelar dele próprio, que autorizava os repasses somente a partir da segunda-feira, 2, primeiro dia útil de 2017. O socorro é pleiteado por prefeitos em fim de mandato para fechar as contas de 2016 e evitar o descumprimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo alegou que a proibição geraria uma situação de “grave lesão à ordem administrativa e econômica”. Argumentou que não havia motivos plausíveis para interromper “a normal execução do serviço público” e que, ao liberar os recursos somente após a virada do ano, teria de pagar às prefeituras correção monetária pela taxa Selic próxima de R$ 100 milhões. “Prejuízo que viria a debilitar ainda mais as arcas federais, em momento delicado como noticia a própria Secretaria do Tesouro Nacional”, argumentou.

No recurso, o governo explicou ainda que, embora formalmente liberado agora, o dinheiro só estará disponível para uso a partir de segunda, pois hoje as agências bancárias estão fechadas ao público. Mesmo sem poder movimentar a verba, a situação é vantajosa para prefeitos em fim de mandato, pois ela é contabilizada no orçamento de 2016 e, com isso, ajuda a melhorar o resultado fiscal.

Carreiro entendeu que a essência de sua decisão original estaria preservada, com a disponibilidade da verba só em 2017. Além disso, reconheceu o risco de “lesão à ordem pública”, ante à iminência de perdas à União. 

O Tesouro Nacional havia anunciado para ontem a emissão das ordens de pagamento, atendendo pedido dos gestores municipais, mas foi surpreendido com medida cautelar de Carreiro, assinada na véspera, atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão. 

O ministro recuou após apelos do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e do presidenteda Frente Nacional de Prefeitos e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB-MG). 

“Nada mais justo que estes recursos extraordinários, tal como foram repassados para os estados, sejam repassados aos municípios. Se não forem, do ponto de vista político, é um desastre”, afirmou Lacerda ao Estado, após reunião com o presidente do TCU. Nas contas dele, sem o dinheiro, 60% dos gestores poderiam responder por descumprimento à LRF. 

O recuo trouxe não só alívio financeiro, mas político ao Palácio do Planalto, que pretendia fazer um afago aos prefeitos no fim do ano. O presidente Michel Temer chegou receber os gestores municipais na manhã de ontem para anunciar o benefício, quando soube da proibição dos repasses. 

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