Dida Sampaio/Estadão
Técnicos sugeriram para o Congresso uma revisão nos gastos da União e o redirecionamento das despesas para dentro da regra fiscal. Dida Sampaio/Estadão

Técnicos alertam Congresso e dizem que teto está sendo 'minado' por manobra do governo

Avaliação vem após governo mudar o teto para abrir um espaço de R$ 83,6 bi a gastos adicionais; especialistas, porém, defendem uma revisão das despesas da União e a manutenção da regra fiscal

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

21 de outubro de 2021 | 16h38

BRASÍLIA - Técnicos de diferentes órgãos de controle fizeram um alerta ao Congresso Nacional nesta quinta-feira, 21, sobre a manobra do governo do presidente Jair Bolsonaro para driblar o teto de gastos e pagar um benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família, em 2022, ano eleitoral.

O secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Alessandro Caldeira, disse que o teto de gastos está sendo "minado" mesmo que haja mudanças legais a partir de 2022 para cumprir a limitação fiscal. "Aquela finalidade do teto de gastos está sendo minada por esses movimentos, ainda que legítimos", disse o representante do TCU ao ser perguntado sobre a mudança sugerido pelo governo.

A avaliação ocorreu durante reunião do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária (CFIS) da Comissão Mista de Orçamento (CMO) entre técnicos do Executivo, órgãos de controle e parlamentares. O senador Carlos Favaro (PSD-MT) perguntou aos especialistas sobre a estratégia do governo para mexer no teto e tirar do papel o programa social.

Conforme o Estadão/Broadcast revelou, o governo acertou uma mudança no teto de gastos para abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões a despesas adicionais em 2022, mudando a fórmula de correção do teto de gastos. O acerto ocorre após a tentativa de tirar parte do Auxílio Brasil do teto.

"Do ponto de vista legal, tudo bem. Do ponto de vista fiscal é que é muito ruim, tanto é que o mercado reage a isso", disse Caldeira, ao alertar para o impacto da mudança no resultado primário e o risco para o endividamento público. "No papel é uma coisa, outra coisa é no caixa."

Na mesma reunião, o secretário federal de controle interno da Controladoria-Geral da União (CGU), Antônio Carlos Leonel, sugeriu uma revisão nos gastos da União que poderia ser feita pelo Congresso para redirecionar despesas dentro da regra fiscal.

Um ponto que chamou a atenção foi o volume de recursos das emendas de relator-geral de 2020, que estão no centro do orçamento secreto, parados sem execução, um total de R$ 10,7 bilhões. Outro caso citado por ele foram os pagamentos irregularidades do auxílio-defeso, destinado a pescadores, que podem provocar um rombo no INSS.

"Nós, dos órgãos de controle, somos fã da ideia do teto, porque força a pensar numa ideia de gasto melhor, porém, nós estamos passando por uma crise social muito forte. Até que ponto essa população pode aguentar os ajustes sem uma ajuda do Estado? Essa é uma grande pergunta e tem que ser respondida pelos senhores, pelo Congresso. Não tem certo ou errado. É uma definição de prioridade", disse Leonel.

O representante da CGU sugeriu aos parlamentares que, se houver mudança no teto, haja um esforço para rever as renúncias fiscais da União como forma de dar um "recado mais duro" sob o ponto de vista de responsabilidade fiscal. O governo enviou um plano de redução dos benefícios tributários, mas ainda não houve decisão do Legislativo.

'Ficção orçamentária'

O presidente do comitê da CMO, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), criticou a manobra do governo. Para o parlamentar, o Congresso não dará aval ao que chamou de "ficção orçamentária" para fazer política eleitoreira. "O governo quer muito. Não podemos fazer uma política eleitoreira em cima de um espaço fiscal", disse Danilo Forte ao Estadão/Broadcast. "Busca-se espaços fictícios quando poderíamos buscar espaços fiscais dentro da racionalidade".

O comitê da CMO é responsável por fiscalizar a execução do Orçamento do governo, mas, na prática, nunca funcionou. Agora, o deputado promete elaborar um relatório até o fim do ano para expor as principais distorções das contas públicas do governo Bolsonaro e sugerir mudanças. Uma delas, afirmou, será apresentar alternativas no Orçamento para um programa fiscal estruturado.

Redirecionar recursos das emendas de relator-geral, o centro do orçamento secreto, que ainda não foram gastos, é uma das alternativas. "Como é que podemos ver pessoas catando lixo para comer e os deputados se contemplando com orçamento fantasma?"

Para o deputado, o governo não tem apoio para aprovar uma mudança na Constituição, que exige o voto favorável de 308 deputados e 49 senadores, e mudar a regra do teto de gastos no momento, mesmo com o apelo do programa social.

Há resistência de alas do Legislativo em dar um "passe" eleitoral para Bolsonaro. "Não é que o Congresso não queira, é que não tem condição hoje de fazer esse debate. Toda vez que você cria uma coisa artificial, uma ficção orçamentária, a responsa é a inflação e a recessão."

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Governo acerta mudança no teto de gastos e Bolsonaro terá mais R$ 83,6 bi em ano eleitoral

Acordo fechado na manhã desta quinta-feira, e que deve ser validado pelo presidente, muda a fórmula de correção pela inflação no limite de gastos e deve garantir o Auxílio Brasil de R$ 400

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

21 de outubro de 2021 | 13h46
Atualizado 21 de outubro de 2021 | 16h11

BRASÍLIA - O governo Jair Bolsonaro acertou uma mudança no teto de gastos que vai abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões para despesas adicionais em 2022, ano em que o presidente buscará sua reeleição. O acordo foi fechado na manhã desta quinta-feira, 21, entre as alas política e econômica do governo, após dias de embates entre as equipes para viabilizar o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil determinado por Bolsonaro.

A proposta que está na mesa e que deve ser validada com o presidente é mudar a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro. O recálculo será feito desde a criação da regra (2016).

Só essa mudança proporciona uma folga extra de R$ 40 bilhões, segundo fontes ouvidas pela reportagem. Aliada à limitação do pagamento de precatórios (dívidas judiciais), que já era uma medida apresentada pela equipe econômica ao Congresso Nacional, o espaço total em 2022 ficará em R$ 83,6 bilhões.

É esse espaço que Bolsonaro terá para acomodar os R$ 51,1 bilhões de gastos adicionais com as mudanças no Auxílio Brasil (reajuste permanente de 20% mais a parcela temporária para chegar aos R$ 400) e também gastos com emendas parlamentares, preciosas para congressistas que também buscarão novo mandato em 2022.

A mudança de correção entrou na mesa de negociação diante da preocupação de parte do governo com a narrativa de furo no teto de gastos, da qual o governo queria se descolar. Na quarta-feira, 20, no Ceará, após confirmar o pagamento dos R$ 400, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que não haveria furo no teto.

“Temos a responsabilidade de fazer com que recursos saiam do Orçamento da União, ninguém vai furar teto, ninguém vai fazer nenhuma estripulia no Orçamento. Mas seria extremamente injusto deixar 17 milhões de pessoas com valor tão pouco (sic) no Bolsa Família”, afirmou Bolsonaro.

Um técnico experiente ouvido pela reportagem alerta, porém, que o “malabarismo retórico” em torno de furar ou não o teto não será suficiente para aplacar o temor do mercado financeiro com as mudanças. Nesta manhã, o dólar chegou a quase R$ 5,70 na abertura, embora tenha arrefecido na hora seguinte.

Negociações

Novas reuniões na manhã desta quinta foram decisivas para bater o martelo em torno da proposta final, que foi incorporada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) em seu parecer da PEC dos precatórios, apretanda à tarde.

A equipe econômica não tinha simpatia pela proposta de mudar a correção do teto, vista como um “jeitinho que não ajuda”. A aposta dessa ala era na “licença para gastar”, com um limite de R$ 30 bilhões. Mas a equipe acabou concordando com a nova proposta de mudar a correção.

Nas últimas horas, a mudança no teto também foi tratada com integrantes da cúpula do Congresso Nacional e representantes do Palácio do Planalto, além do próprio relator da PEC, deputado Hugo Motta. 

A decisão pela alteração no teto de gastos também dá mais segurança jurídica ao governo. Técnicos da equipe econômica avisaram que não assinariam nenhuma medida para abrir crédito extraordinário e bancar gastos extrateto, com medo se se tornarem alvo de responsabilização. A edição de créditos extraordinários também poderia ser questionada judicialmente. A avaliação dentro do governo é que a solução encontrada oferece menos risco jurídico.

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