Técnicos da Previdência recomendam veto à Emenda 3

O ministro da Previdência Social, Nelson Machado, afirmou nesta terça-feira, 13, que a área jurídica e operacional de fiscalização do ministério recomendou, por razões técnicas, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Emenda 3, incluída pelos parlamentares na lei que cria a Super Receita. A Emenda 3 determina que só a Justiça poderá questionar a relação trabalhista entre uma empresa e prestadores de serviço. Segundo o ministro, a emenda traria dificuldades à fiscalização. "A orientação é de que teríamos dificuldades para fazer a fiscalização", afirmou Machado, ao chegar ao Ministério. Entenda a Emenda 3A emenda proíbe o auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram empresa para prestar serviços. A emenda diz que apenas o Poder Judiciário tem a atribuição de decidir sobre relações de trabalho entre as empresas e essas pessoas jurídicas prestadoras de serviços, pode desconsiderar atos, contratos e negócios jurídicos.O presidente Lula tem até 16 de março para sancionar a lei, aprovada em fevereiro, mas integrantes do governo indicaram, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a intenção de veto da emenda. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reiterou que vai recomendar o veto. Ele disse que a emenda cria uma ´restrição excepcional´ para os auditores fiscais da Receita Federal.Para a Receita, os auditores, ao fazerem as autuações, estão cumprindo a lei que determina que a renda da Pessoa Jurídica deve ser tributada de uma forma e a Pessoa Física, de outra. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, é equivocada a interpretação de que o fiscal tem o poder de fechar a empresa. A Receita alega que não há despersonalização da pessoa jurídica e sim a reclassificação da natureza dos rendimentos.

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