Hoana Gonçalves/ME - 25/6/2019
Hoana Gonçalves/ME - 25/6/2019

Para técnicos do TCU, não compensar INSS por desoneração muda teto de gastos artificialmente

Medida provisória editada pelo governo no fim de 2021 revogou a necessidade de a União compensar ao INSS o valor da desoneração da folha de pagamento, que foi prorrogada até 2023

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

03 de janeiro de 2022 | 23h03

BRASÍLIA - A decisão do governo de editar uma medida provisória (MP) revogando a necessidade de a União compensar ao INSS o valor da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores pode acabar sendo judicializada. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) ouvidos pelo Estadão alertam que o fim da compensação poderá ser questionado na Justiça ou junto à própria Corte de Contas caso o teto de gastos não seja recalculado desde 2016, quando a regra foi criada.

Para os técnicos do TCU, a medida abre artificialmente espaço no teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. O valor previsto da renúncia tributária em 2022 com a desoneração é de R$ 9,08 bilhões.

Na justificativa da MP, o governo alegou que a obrigação de compensar, por transferência orçamentária (com uma despesa primária sujeita ao teto), o valor da desoneração para o INSS  acabava fazendo que a mesma despesa fosse computada duas vezes dentro do Orçamento. Para os técnicos do TCU,  essa dupla contagem pode ser corrigida desde que o espaço do teto seja recalculado.

Com a correção na metodologia antiga, não haverá criação de nova despesa orçamentária, o que tornou possível sancionar a prorrogação da desoneração com os recursos já existentes no Orçamento, segundo explicou o governo no dia da publicação da sanção da lei.

Sem essa medida, na prática, o governo teria que cortar despesas para acomodar a desoneração no teto de gastos. O Orçamento foi aprovado sem esse gasto.

“Se só acabar com a obrigação de pagar a compensação, isso equivale a aumentar o teto em aproximadamente R$ 9 bilhões. Ou seja, em vez de ter que cortar despesas para acomodar o pagamento da compensação da desoneração, será possível desonerar sem precisar cortar outras despesas”, explica o economista e pesquisador do Insper, Marcos Mendes.

Um dos criadores da regra do teto no governo Michel Temer, Mendes defende o recálculo do teto. Para ele, qualquer exclusão ou mudança deve ser feita a partir da definição do teto (criação). “Mas não foi isso o que o governo fez. Simplesmente acabou com a obrigação de pagar a compensação", disse.

OUTRO LADO

Procurando o Ministério da Economia não informa se vai recalcular o teto. Em nota, o órgão se limitou a dizer que MP da desoneração não cria espaço novo sob o teto. “Ela retira pressão - a obrigação de alocar em torno de R$ 5,3 bilhões por meio da realocação de outras obrigações. Mas não foi criado espaço novo”.  Para Mendes, o Ministério da Economia faz apenas “jogo de palavras” para não reconhecer o impacto da mudança.

Sobre pedidos de esclarecimentos da decisão de não compensar a desoneração pelo lado da receita para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a equipe econômica recomendou que as perguntas fossem feitas ao Palácio do Planalto. 

Em nota, o Palácio diz que a orientação emitida pelo TCU considera que essa compensação não é necessária.

Segundo apurou o Estadão, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, entendia que a compensação era necessária para atender o dispositivo da LRF.

O acórdão do TCU diz que há dois caminhos no caso de concessão de renúncia: considerar a perda de arrecadação na estimativa de receitas do Orçamento. Se a perda de arrecadação não for incluída, tem que ter medida de compensação.

Em nota, o Palácio diz que a medida foi considerada no relatório de estimativa de receita do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 “feito pelo Congresso” e, por isso, não precisa aumentar outros impostos para compensar.

Pela desoneração da folha de pagamentos, as empresas podem optar por deixar de pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos e continuar a contribuir com base na sua receita bruta.  Objetivo do governo é que as empresas passem a ter um maior incentivo para a contratação de pessoal.

A medida beneficia 17 setores, entres eles, as empresas de transporte rodoviário, empresas de informática, empresas do setor da construção civil, empresas de obras de infraestrutura, empresas de call center, jornais e empresas de comunicação.

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