Telefonia: cobranças indevidas ainda continuam

Mesmo com a assinatura do termo de compromisso, no ano passado, entre Embratel e órgãos de defesa do consumidor, reclamações contra cobranças de DDD não reconhecidas pelos consumidores ainda continuam. Uma das medidas do termo é a garantia do direito à reclamação aos clientes que se sentirem lesados em caso de cobranças indevidas ou atrasadas. Nos casos em que o consumidor alega não ter efetuado a ligação que está discriminada na conta telefônica, a Embratel avisa que o cliente pode ligar para o 0800-902100 e explicar o ocorrido. Imediatamente, faz-se uma análise técnica que pode levar até dez dias. Por esse meio, é possível detectar se houve fraude. Se ficar comprovado que o assinante não fez as ligações, a prestadora pedirá que ignore a fatura e emitirá outra no mês seguinte. Caso o consumidor já tenha pago, é acrescentado um crédito na conta seguinte. O prejuízo é da empresa. Por mês, a Embratel calcula R$ 10 milhões em perdas com fraudes e pirataria.Quem tiver problemas desse tipo pode recorrer ao Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, levando as contas telefônicas que indicam as ligações indevidas. Com os documentos, o técnico do órgão envia uma carta, com as cópias, pedindo esclarecimentos. Se a explicação não for satisfatória, abre-se um inquérito administrativo. Caso não haja acordo entre as partes, o Procon-SP encaminhará ao consumidor para o juizado Especial Cível

Agencia Estado,

30 de abril de 2001 | 12h31

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