Telefonia: empresa deve prever instalação

Cansado de cobrar da Telemar o prazo exato de instalação de seu telefone, o advogado André Fernandes, que mora no Rio, não teve dúvida. Entrou na Justiça para obrigar a empresa a lhe dar uma perspectiva de quando teria a sua linha. Fernandes se inscreveu na fila da Telemar no dia 31 de janeiro deste ano. O advogado ligou diversas vezes para a empresa para obter mais informações sobre o seu telefone, mas ninguém lhe dava esperanças de receber a linha rapidamente. Ouvia sempre que havia muita gente na sua frente.Entrou na Justiça contra a empresa para solicitar um prazo para ser atendido. A Telemar alegava que não tinha obrigação de dar esse prazo, conforme a Lei Geral das Telecomunicações (LGT). Mas Fernandes não se conformou. Ele estudou a LGT e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para prescrever sua ação.De fato, a Lei Geral prevê apenas que as operadoras cumpram um número global de instalação de telefones por mês, mas não estabelece um prazo individual por cliente. "A política de habilitação atual, que é chancelada pela Anatel, permite que tanto a Telemar, como a Telefônica e a Brasil Telecom não dêem prazo certo para a instalação, nem um contrato por escrito para o cliente", reclama Fernandes. Segundo ele, essa indefinição fere o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 39, inciso 12, prevê que toda empresa deve definir um prazo de entrega para seu cliente.Foi essa brecha que deu a vitória a Fernandes na Justiça estadual por três votos a zero no dia 14 de setembro. Teve seu telefone instalado 30 dias depois dessa data, de acordo com a determinação dos juízes que analisaram o caso. A Justiça estabeleceu que se a Telemar não entregasse a linha a Fernandes, teria de pagar uma multa diária de R$ 30.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.