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Telefonia: juiz suspende repasse de PIS e Cofins

O juiz da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luciano Pinto, concedeu liminar (decisão provisória) em uma ação civil coletiva que a Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito (Andec) moveu contra as empresas de telefonia Embratel e Intelig. A Andec está protestando contra o repasse dos encargos tributários relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aos consumidores.A medida vale para todo o Brasil e representa, segundo a Associação, uma redução nas contas telefônicas da ordem de 5,12%. A Justiça determinou que as empresas de telecomunicações devem suspender o repasse do Pis e Confins no prazo de 30 dias. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 100 mil, conforme a liminar.

Agencia Estado,

29 de maio de 2001 | 21h10

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