Telefônica cobra por serviço da antiga Telesp

A Telefônica S.A. - empresa que comprou a Telesp na época da privatização do sistema Telebrás - continua cobrando por aluguel e manutenção de aparelhos de extensão em domicílios - "Locação de apa especial"-, serviço antes oferecido pela antiga companhia. Porém, pela nova Lei Geral de Telecomunicações, a Telefônica ficou proibida de realizar qualquer tipo de serviço dentro da casa dos usuários. Portanto, também ficou proibida de fazer a manutenção dos aparelhos telefônicos. Mas a taxa de R$ 12 continua sendo cobrada na conta telefônica, mesmo depois de extinto o serviço em janeiro de 1999. Segundo a Assessoria de Imprensa da empresa, este valor é relativo apenas ao aluguel da extensão e não mais à manutenção, já que esta não pode mais ser feita após a privatização. Ainda, de acordo com a Telefônica, há 80 mil pessoas, no Estado de São Paulo sendo taxadas por este serviço. Alegando que o contrato é bilateral e só pode ser quebrado pelo usuário, o conselho da empresa é que o consumidor, não querendo mais o serviço, ligue para o 104 mais os três primeiros dígitos do número de seu telefone e cancele o serviço. Ao cancelar o serviço, ainda segundo a Assessoria, a Telefônica não costuma pegar os aparelhos de telefone de volta. Sua alegação é de que estes aparelhos estão obsoletos e não interessa à empresa tirá-los do usuário. Hoje, para se ter uma extensão em casa, diferente da época da Telesp, basta comprar um aparelho em qualquer loja de eletrodomésticos e contratar alguém para fazer sua instalação, se necessário. No caso dos que ainda possuem o aparelho da Telefônica em casa, já que a empresa não pretende recuperá-los, é só cancelar o serviço para suspender a cobrança da taxa. A extensão continuará funcionando. Mas, a partir do cancelamento, não haverá mais nenhuma cobrança mensal na conta telefônica. Embora o usuário continue a fazer uso da extensão. Desta vez, sem pagar nada. O que os órgãos de defesa do consumidor têm a dizerA coordenadora de serviços do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Flávia Lefèvre, afirma que a cobrança é ilegal. Para ela, mesmo que os contratos sejam uma herança da antiga Telesp, a mudança na forma como o serviço vem sendo prestado deveria ter sido comunicada ao usuário para que ele pudesse escolher entre manter ou cancelar o contrato. "Cobrar por um serviço que não existe constitui enriquecimento sem causa. Não existe mais previsão de cobrança de taxa mensal por extensão já que o serviço foi extinto e qualquer alteração no contrato deve ser comunicada ao consumidor", argumenta. O Idec, segundo ela, está preparando uma carta para enviar à Telefônica e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo providências sobre esta cobrança, que o Instituto considera indevida, e a conseqüente devolução aos consumidores das quantias pagas. O Procon-SP tem o mesmo entendimento sobre o caso. Sonia Cristina Amaro, assistente de direção do órgão, é clara ao afirmar que, nesta questão, o erro é conceitual. "Ao contrário do que diz a empresa, não se pode falar em escolha de prestação ou não do serviço, quando o consumidor não é informado com transparência. Quando há qualquer mudança contratual, o consumidor deve ser automaticamente comunicado."Como proceder se esta taxa estiver na sua contaPara a Telefônica, as quantias pagas desde janeiro de 1999 pelos 80 mil usuários não serão ressarcidas. Mesmo o serviço tendo sido extinto, a empresa entende que o contrato antigo continua em vigor e, para cancelá-lo, basta ligar para o 104 mais os primeiros dígitos do telefone do usuário.Porém, tanto o Idec quanto o Procon confirmam o direito do consumidor em recuperar estes valores pagos. Em primeiro lugar, os dois órgãos aconselham a cancelar o serviço pelo 104. Feito isso, entregar o aparelho à empresa - mesmo que ela não queira aceitar - e pedir o ressarcimento da quantia a partir da data de extinção do serviço (janeiro de 1999). Se for negado, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e, em último caso, ao Juizado Especial Cível. Ações até 20 salários mínimos dispensam a presença do advogado.O Idec oferece no seu site (ver link abaixo) orientação sobre telefonia fixa e, em breve, estará colocando na rede os procedimentos para agir no caso desta cobrança pela Telefônica.

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