Coluna

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Telefonica recorre de decisão sobre detalhamento de conta

A Telefonica recorreu da decisão da 32ª Vara Cível de São Paulo de quinta-feira que a obriga, juntamente com a Ceterp, a discriminar nas contas telefônicas as chamadas locais fixas. Segundo comunicado da assessoria de imprensa da empresa, a decisão, de primeira instância, não é definitiva, cabendo recurso ao Tribunal de Justiça do Estado. "Seus efeitos também não estão em vigor no momento, já que a Telefônica ingressou com recurso (embargos declaratórios) para obter da 32ª Vara Cível esclarecimentos sobre a decisão, o que automaticamente suspende a aplicação imediata da sentença e seus prazos", diz a nota.A ação foi movida pela Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. A sentença da juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes fixa multa diária de R$ 10 em favor de cada consumidor caso a decisão não seja cumprida.A Telefonica informa que esta não é a primeira ação propondo o detalhamento das chamadas locais no Brasil e no Estado de São Paulo. E diz que já obteve, no Tribunal de Justiça do Estado, a suspensão de decisão de primeira instância que, em agosto passado, em ação movida pelo Idec, também determinava o detalhamento das chamadas locais."A atual regulamentação do setor de telecomunicações brasileiro não determina o detalhamento das chamadas locais. A Agência Nacional de Telecomunicações trabalha no momento em uma nova regulamentação, que deve entrar em vigor em 2007 e determinará a tarifação das chamadas locais em minutos (e não mais em pulsos, como ocorre atualmente), em tecnologia que permitirá o detalhamento das chamadas locais para todos os clientes (Plano Básico)", afirma a companhia, no texto. "A agência já previa a entrada em vigor deste novo sistema em 2006, mas a medida foi adiada a pedido do Ministério das Comunicações", completa.

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