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Telemar recebe autuação de R$ 1,35 bi por irregularidade fiscal

A Tele Norte Leste Participações confirmou hoje o recebimento de autuação da Receita Federal por irregularidade fiscal, no valor de R$ 1,35 bilhão. Segundo informações da assessoria de imprensa da Telemar, a empresa foi autuada no início do mês, mas vai recorrer e pedir impugnação da autuação.A companhia informa que a autuação é referente a uma operação na época de privatização da empresa, em 1998. A Tele Norte Leste utilizou um procedimento chamado "amortização de ágio de investimento". A empresa alega que a amortização de ágio de investimento para fins de abatimento no recolhimento tributário é previsto pela Lei nº 9.532/97.Segundo a Telemar, no artigo 7º, essa lei dispôs que, no caso de junção de empresas por fusões e incorporações em que uma delas detenha investimentos na outra, adquiridos com ágio fundamentado na perspectiva de rentabilidade da investida, o produto da amortização do ágio poderia ser computado no lucro real da empresa resultante dessa junção, à razão de até 20% ao ano. A Telemar esclarece que, com a possibilidade de recursos administrativos e até de recursos em instância jurídica, a resolução desse processo sobre a autuação pode durar cinco anos. Mas a empresa acredita que a autuação será impugnada, visto que a operação estava prevista por lei.

Agencia Estado,

19 de julho de 2005 | 12h47

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